Informativo semanal - 14/10/2024
DOUTRINAS
Embargos de Divergência e Decisão Monocrática
Publicado em 11/10/2024
A doutrina trata da impossibilidade de interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015, art. 1.043. O acórdão reforça que os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos.
Ausência de Impugnação Específica e Agravo Interno
Publicado em 11/10/2024
Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno, com base na Súmula 182/STJ. O acórdão enfatiza que a falta de ataque direto e específico aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo.
Decadência e Prazo para Ação Rescisória
Publicado em 11/10/2024
A doutrina explora o início do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 495. O acórdão enfatiza que o prazo de dois anos começa a contar a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Súmula 343/STF e Controvérsia Jurídica
Publicado em 11/10/2024
A doutrina discute a aplicação da Súmula 343/STF em ações rescisórias, quando a decisão rescindenda se baseia em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Juntada de Documentos em Ação Cível - Pedido de Inclusão de Provas nos Autos
Publicado em 13/10/2024
Modelo de petição para juntada de documentos em ação cível, utilizado para incluir novas provas nos autos de processo judicial. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, e nos princípios da ampla defesa, cooperação processual e verdade real, visando contribuir para o julgamento justo da causa e garantir o direito à produção de provas.
Modelo de Embargos de Declaração Contra Sentença em Crime de Ameaça - CP, art. 147
Publicado em 13/10/2024
Modelo de embargos de declaração interposto contra sentença que condenou o embargante por crime de ameaça (CP, art. 147), transformando a pena em restrições de direitos de forma excessiva e desproporcional. A peça visa sanar contradições e omissões presentes na sentença, assegurando o respeito aos princípios da ampla defesa, proporcionalidade e fundamentação adequada das decisões judiciais.
Mandado de Segurança Coletiva contra Atos Administrativos Ilegais
Publicado em 13/10/2024
Modelo de mandado de segurança coletiva impetrado por entidade representativa contra ato da Administração Pública que viola direitos líquidos e certos de seus associados. A ação fundamenta-se nos princípios da legalidade, moralidade administrativa e efetividade dos direitos coletivos, visando a cessação de exigências indevidas e a garantia dos direitos dos associados.
Mandado de Segurança contra Exigência Indevida de Pagamento de Imposto pelo Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro
Publicado em 12/10/2024
Modelo de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, que impede a realização de escritura pública sem o pagamento do imposto devido com base no valor arbitrado pela Prefeitura. A peça fundamenta-se na inobservância de decisões vinculantes do STF e STJ e nos princípios da legalidade, segurança jurídica e moralidade administrativa.
Modelo de Agravo em Recurso Especial Inadmitido
Publicado em 12/10/2024
Modelo de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. A peça processual visa garantir a admissibilidade do recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, assegurando a uniformidade da jurisprudência e a correta interpretação da legislação federal. O agravo fundamenta-se nos princípios do devido processo legal, da uniformização da jurisprudência e da efetividade da jurisdição.
Modelo de Petição Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade - Justiça Federal de Imperatriz - MA
Publicado em 12/10/2024
Modelo de petição para concessão de benefício por incapacidade negado pelo INSS, sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Imperatriz - MA, visando ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER 07/06/2024), com pedido de tutela de urgência.
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Publicado em 06/08/2024
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