Informativo semanal - 21/10/2024
DOUTRINAS
A Transcendência Política e a Competência da Justiça Comum para Contratos Nulos
Publicado em 21/10/2024
A competência para julgar contratos nulos firmados pelo Poder Público sem concurso público ultrapassa o interesse das partes, sendo reconhecida a transcendência política da causa, devendo ser julgada pela Justiça Comum, em conformidade com a interpretação da CF/88, art. 114, I pelo STF.
Incompetência da Justiça do Trabalho em Contratações Sem Concurso Público após a CF/88
Publicado em 21/10/2024
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar demandas relativas a contratos de trabalho firmados com o Poder Público sem concurso público após a promulgação da CF/88. O vínculo de natureza jurídico-administrativa deve ser apreciado pela Justiça Comum, conforme entendimento na ADI 3.395/STF.
Necessidade de Prequestionamento e o Papel dos Embargos de Declaração
Publicado em 21/10/2024
A ausência de prequestionamento de uma tese recursal pode impedir a análise de determinados temas pelo tribunal superior, sendo necessária a interposição de embargos de declaração para suprir omissões do acórdão. Sem esse instrumento processual, não é possível sustentar a tese recursal com base em elementos não debatidos.
A Eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual na Neutralização de Agentes Insalubres
Publicado em 21/10/2024
A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) pode neutralizar a exposição a agentes insalubres, desde que comprovada a eficácia dos equipamentos fornecidos pelo empregador. Contudo, a ausência de análise técnica detalhada pode resultar na manutenção do adicional de insalubridade, mesmo com o fornecimento de EPI.
Acordos Coletivos e Limites na Jornada de Turnos Ininterruptos de Revezamento
Publicado em 21/10/2024
A CF/88 permite a flexibilização da jornada de turnos ininterruptos de revezamento por negociação coletiva, mas essa flexibilização deve respeitar os limites da legalidade, sendo nulo qualquer acordo que autorize jornadas superiores a oito horas diárias sem previsão específica.
Limites da Aplicação de Acordo Coletivo aos Empregados da Empresa Signatária
Publicado em 21/10/2024
O acordo coletivo de trabalho é aplicável exclusivamente aos empregados da empresa signatária, conforme a CLT, art. 611, §1º. Empresas que compõem grupo econômico, mas não são signatárias do acordo coletivo, não podem estender os benefícios pactuados no instrumento coletivo.
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Alegações Finais - Revisão de Qualificação de Crime de Tentativa de Homicídio
Publicado em 21/10/2024
Modelo de alegações finais em processo criminal envolvendo tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. A defesa argumenta pela desclassificação do crime para uma tipificação menos gravosa, em razão da ausência de provas concretas que demonstrem as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclui princípios aplicáveis, conceitos e defesas possíveis da parte contrária.
Modelo de Manifestação sobre Esclarecimentos do Laudo de Avaliação de Imóvel
Publicado em 21/10/2024
Modelo de manifestação de herdeiros sobre laudo de avaliação de imóvel realizado pela Executora de Mandados. A peça impugna a descrição de um ambiente como "varanda" e o valor atribuído ao bem, solicitando nova avaliação que considere as reais características do imóvel e o valor de mercado. Inclui os princípios aplicáveis e possíveis defesas da parte contrária.
Modelo de Solicitação de Parcelamento do Débito Executado
Publicado em 21/10/2024
Modelo de petição solicitando o parcelamento de débito em execução, conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015. A peça fundamenta-se nas dificuldades financeiras do Executado e no direito de parcelamento, oferecendo o pagamento de 30% do valor devido como entrada e o restante em até 6 parcelas. Inclui os princípios aplicáveis, como a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução, bem como defesas possíveis do Exequente.
Modelo de Execução de Alimentos - Pagamento Parcial do Devedor
Publicado em 21/10/2024
Modelo de petição inicial de execução de alimentos, envolvendo situação em que o devedor realizou pagamentos parciais dos valores devidos e gerou um débito acumulado de R$ 3.554,76. Atualmente, o devedor está pagando os alimentos de forma integral, mas o saldo devedor precisa ser executado. A peça fundamenta-se na Constituição Federal e no CPC/2015, requerendo a intimação do devedor para quitação do débito, sob pena de prisão civil.
Modelo de Habeas Corpus - STJ - Tentativa de Roubo Sem Subtração de Bens
Publicado em 21/10/2024
Modelo de Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo tentativa de roubo a relojoaria, onde o Paciente foi preso sem portar arma e sem subtrair qualquer bem. O Tribunal de Justiça negou o pedido de liberdade fundamentando-se em "clamor público" e "manutenção da ordem pública". A peça argumenta pela ausência de requisitos concretos para a prisão preventiva, invocando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, requerendo a soltura do Paciente.
Modelo de Impugnação à Penhora de Valores e Conta Bancária - Executado Desempregado e Freelancer
Publicado em 21/10/2024
Modelo de petição para impugnar a penhora de valores em conta bancária de executado desempregado que recebe remuneração por atividades de freelancer. Argumenta a impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e solicita o desbloqueio da conta, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 16/10/2024
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