Informativo semanal - 26/10/2024
DOUTRINAS
Transcendência Política em Processos de Execução Trabalhista
Publicado em 25/10/2024
Este entendimento ressalta a importância da transcendência política para uniformização de jurisprudência em débitos trabalhistas, especialmente no que tange à aplicação dos índices de correção monetária, conforme decisão do STF. A matéria possui relevância política, visando evitar o descumprimento do princípio da celeridade e da segurança jurídica.
Aplicação de Índices de Correção Monetária para Débitos Trabalhistas: IPCA-E e Taxa SELIC
Publicado em 25/10/2024
O acórdão examina a decisão vinculante na ADC 58/STF, que determina a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação para a atualização de débitos trabalhistas. O entendimento do STF sobre a modulação de efeitos é essencial para evitar divergências processuais e garantir segurança jurídica.
Transcendência Jurídica em Matérias de Responsabilidade Subsidiária
Publicado em 25/10/2024
O TST reconhece a transcendência jurídica no recurso de revista em casos de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, destacando a relevância social e jurídica de interpretações sobre o ônus da prova.
Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública e Ônus da Prova
Publicado em 25/10/2024
O acórdão discute a atribuição do ônus da prova em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, abordando o dever de fiscalização sobre as obrigações trabalhistas. A decisão destaca que cabe ao ente público comprovar que realizou a fiscalização, em alinhamento com a Súmula 331/TST e o entendimento na ADC 16/STF.
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - Ato Municipal sobre Pagamento de Salário Inferior ao Mínimo
Publicado em 26/10/2024
Modelo de ação declaratória de inconstitucionalidade de ato municipal que estabelece pagamento de 30% do piso municipal, valor inferior ao salário mínimo nacional. Inclui fundamentos jurídicos, princípios aplicáveis e pedido de liminar. Documento completo e pronto para uso.
Modelo de Resposta à Acusação - Defesa Preliminar por Importunação Sexual
Publicado em 26/10/2024
Modelo de peça processual de defesa preliminar em caso de acusação por importunação sexual, contendo fundamentos jurídicos, pedidos, princípios aplicáveis, e narrativa de fato e direito. Documento completo e adequado para uso em processos criminais.
Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Federal que Estabelece Ensino Religioso Confessional
Publicado em 26/10/2024
Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei federal que estabelece a obrigatoriedade de ensino religioso confessional nas escolas públicas. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.
Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Estadual que Institui Tributo sobre Exportação
Publicado em 26/10/2024
Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei estadual que institui tributo sobre exportação de produtos agrícolas. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.
Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal que Proíbe Transporte por Aplicativo
Publicado em 26/10/2024
Modelo de petição inicial para Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a constitucionalidade de lei municipal que proíbe a circulação de veículos de transporte por aplicativo. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de medida cautelar. Pronto para uso.
Modelo de Pedido de Tratamento Médico para Dependente Químico Recluso
Publicado em 26/10/2024
Modelo de petição inicial para requerimento de tratamento médico especializado para dependente químico recluso sob acusação de furto simples. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis, visando a concessão de medidas cautelares e tratamento adequado.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 16/10/2024
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