Informativo semanal - 29/10/2024
DOUTRINAS
Limites ao Reexame do Contexto Fático em Recurso Especial
Publicado em 29/10/2024
Esta doutrina examina a inviabilidade de reexame do contexto fático em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, que delimita o âmbito de atuação do STJ a questões de direito, vedando a revisão de matéria probatória.
Multa Moratória na Contribuição Sindical Rural
Publicado em 29/10/2024
A doutrina explora a incidência de multa moratória para atrasos no pagamento da contribuição sindical rural, conforme a Lei 8.022/1990, art. 2º, estabelecendo que a mora sujeita o contribuinte ao pagamento de multa.
Inviabilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial
Publicado em 29/10/2024
Esta doutrina discute o impedimento de reexame de provas no âmbito do recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, que limita a competência do STJ à análise de questões jurídicas, evitando revisões de fatos e provas.
Função dos Embargos de Declaração e Inadmissibilidade para Revisão do Julgado
Publicado em 29/10/2024
A doutrina explora o uso dos embargos de declaração para sanar omissões, contradições ou obscuridades, ressaltando que tal recurso não se presta para revisar o mérito da decisão, exceto quando presentes vícios específicos que justifiquem essa medida.
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Ação Cominatória c/c Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário
Publicado em 29/10/2024
Modelo de ação cominatória visando à suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de danos morais e tutela antecipada, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.
Modelo de Ação de Cobrança de PIS/PASEP - Herdeira de Professora Falecida - Tema 1150
Publicado em 29/10/2024
Modelo de ação de cobrança do PIS/PASEP para herdeira de professora falecida, incluindo pedidos de indenização por danos morais e materiais, com base no Tema 1150/STJ.
Modelo de Petição Inicial Requerendo BPC/LOAS para Menor com TDAH
Publicado em 29/10/2024
Modelo de petição inicial solicitando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para menor de idade diagnosticado com TDAH, fundamentado na legislação assistencial e constitucional.
Modelo de Recurso Especial contra Penhora de Salário – Proteção ao Mínimo Existencial
Publicado em 29/10/2024
Modelo de recurso especial visando à reforma de decisão que permitiu a penhora de salário, fundamentado nos princípios constitucionais e legais de proteção ao mínimo existencial e à impenhorabilidade de verbas alimentares.
Modelo de Requerimento Administrativo para Enquadramento de Atividade Especial no INSS
Publicado em 29/10/2024
Modelo de requerimento administrativo ao INSS solicitando o enquadramento de período laborado como atividade especial para fins de aumento de tempo de contribuição e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Bem de Família/Única Residência
Publicado em 29/10/2024
Modelo de exceção de pré-executividade visando à impenhorabilidade de bem de família, única residência do executado, com fundamento na Lei 8.009/1990 e nos princípios constitucionais da dignidade humana e proteção à moradia.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 16/10/2024
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