Informativo semanal - 01/11/2024
DOUTRINAS
Limites de Revisão pelo STJ em Decisões de Matéria Constitucional
Publicado em 31/10/2024
Este estudo explora a impossibilidade de revisão pelo STJ de decisões fundamentadas em matéria eminentemente constitucional, destacando a competência exclusiva do STF para tais análises. A jurisprudência enfatiza a vedação ao STJ de examinar questões que envolvem interpretação constitucional.
Prequestionamento e Aplicação da Súmula 282/STF em Recursos Especiais
Publicado em 31/10/2024
Discussão sobre a exigência do prequestionamento para a admissibilidade do recurso especial e a aplicação da Súmula 282/STF. Em casos onde o acórdão não aborda explicitamente a matéria, o recurso especial não é conhecido, conforme o entendimento do STJ.
Limitação de Dedução no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e Ausência de Interesse Recursal
Publicado em 31/10/2024
Análise sobre a limitação da dedução fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a 4% do imposto devido, incluindo o adicional de IRPJ, quando a decisão recorrida já atende à pretensão do recorrente, caracterizando ausência de interesse recursal.
Impossibilidade de Reexame Contratual e Fático-Probatório em Recurso Especial
Publicado em 31/10/2024
Discussão sobre a aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ para impedir o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em sede de recurso especial, especialmente em contratos de seguro habitacional anteriores à Lei 7.682/1988.
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Pedido de Acordo de Não Persecução Penal para Crime de Trânsito
Publicado em 01/11/2024
Petição inicial visando à celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da atual capacidade financeira do acusado para pagar o valor do acordo anteriormente proposto. Pedido fundamentado no CPP, art. 28-A, e nos princípios da proporcionalidade e economia processual.
Modelo de Ação de Consignação em Pagamento de Verbas Rescisórias
Publicado em 01/11/2024
Petição inicial visando consignar judicialmente as verbas rescisórias devidas a ex-empregado que se recusou a recebê-las após sua dispensa sem justa causa. O pedido inclui a homologação do depósito, a liberação da obrigação trabalhista, e a intimação do ex-empregado para retirada de seus pertences deixados na empresa.
Modelo de Ação para Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) para Pessoa com Deficiência Mental Internada
Publicado em 31/10/2024
Petição inicial visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS) em favor de pessoa com deficiência mental, internada em centro de recuperação e sem condições de prover o próprio sustento. Fundamenta-se no direito constitucional ao amparo social e na dignidade da pessoa humana, conforme previsão na Lei 8.742/1993 e na CF/88.
Modelo de Petição para Compelir Entrega de Filhos para Visitação com Multa por Descumprimento de Ordem Judicial
Publicado em 31/10/2024
Petição inicial visando compelir a entrega dos filhos ao genitor, para cumprimento do direito de visitação durante as férias escolares. Inclui pedido de imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, bem como a prestação de informações sobre a saúde e educação dos menores. Fundamentação baseada na proteção integral da criança e no direito à convivência familiar.
Modelo de Ação Ordinária de Nulidade de Contrato com Pedido de Vínculo de Emprego
Publicado em 31/10/2024
Petição inicial visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços, com o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e duas empresas estrangeiras que não possuem sede no Brasil, além da responsabilidade solidária da pessoa física que as representa no país. Requer também a condenação das rés ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.
Modelo de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios com Execução do Valor do Espólio
Publicado em 31/10/2024
Petição inicial de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios, em processo onde o cliente faleceu após o trânsito em julgado. Inclui pedido de prosseguimento mesmo sem a habilitação de todos os herdeiros e a execução do valor do espólio, fundamentando a legitimidade da habilitação parcial dos herdeiros.
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Publicado em 16/10/2024
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