Informativo semanal - 03/11/2024
DOUTRINAS
Requisitos para Fixação de Honorários no Cumprimento de Sentença
Publicado em 01/11/2024
Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença coletiva, incluindo os requisitos e limites para essa determinação segundo a jurisprudência do STJ.
Majoração de Honorários no CPC/2015
Publicado em 01/11/2024
Esta doutrina analisa a majoração dos honorários advocatícios no caso de desprovimento do recurso, conforme o CPC/2015, art. 85, § 11. A jurisprudência estabelece que, para tal majoração, é necessária a prévia fixação dos honorários nas instâncias inferiores, o que impede o acréscimo na ausência dessa determinação.
Impossibilidade de Reexame de Provas no Recurso Especial
Publicado em 01/11/2024
Esta doutrina explica que o recurso especial não admite reexame de matéria fático-probatória. A Súmula 7/STJ limita a revisão de provas no STJ, sendo aplicável em casos onde a decisão das instâncias ordinárias se baseia em elementos de fato consolidados.
Inversão do Ônus da Prova em Relações de Consumo
Publicado em 01/11/2024
Esta doutrina aborda os requisitos para a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A inversão é aplicável quando o consumidor demonstra hipossuficiência, e o fornecedor possui melhores condições de produzir prova contrária.
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Petição de Revisão de Benefício de Pensão por Morte com Promoção Post Mortem
Publicado em 03/11/2024
Modelo de petição inicial para revisão de benefício de pensão por morte de viúva de militar, visando o reconhecimento da promoção post mortem do posto de Cabo para 3º Sargento. Inclui fundamentação legal e pedidos de revisão do valor do benefício e pagamento das diferenças de pensão.
Modelo de Resposta à Acusação de Lesão Corporal e Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha
Publicado em 03/11/2024
Modelo de resposta à acusação em processo criminal envolvendo lesão corporal e ameaça, nos termos do CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147, combinado com a Lei 11.340/2006. Contém fundamentação sobre a ausência de dolo, defesa baseada em depoimento de testemunha e pedido de absolvição do acusado.
Modelo de Alegações Finais em Processo de Descumprimento de Medida Protetiva
Publicado em 03/11/2024
Modelo de alegações finais em processo criminal pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (CP, art. 24-A). Contém argumentação sobre a ausência de dolo, falta de intimação válida e pedido de absolvição do acusado, com fundamento no devido processo legal e ampla defesa.
Modelo de Ação de Cobrança de Seguro e Indenização por Danos Morais
Publicado em 02/11/2024
Modelo de petição inicial de ação de cobrança de seguro, combinada com pedido de indenização por danos morais, devido à negativa indevida do pagamento da indenização contratual pela seguradora. Contém fundamentação legal, argumentação sobre princípios contratuais e pedido de reparação moral.
Modelo de Ação de Revisão Criminal com Pedido de Efeito Suspensivo
Publicado em 02/11/2024
Modelo de ação de revisão criminal com pedido de atribuição de efeito suspensivo, visando a reanálise de sentença condenatória transitada em julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, bem como os pedidos de reforma da sentença e produção de provas.
Modelo de Recurso Administrativo contra Multa de Trânsito por Exame Toxicológico Indevido
Publicado em 02/11/2024
Modelo de recurso administrativo contra multa de trânsito aplicada indevidamente por vencimento de exame toxicológico, em razão de alteração da categoria da CNH para B. Inclui fundamentação legal e constitucional, defesa dos princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 16/10/2024
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