Informativo semanal - 12/11/2024
DOUTRINAS
Prevalência da Lei sobre Regulamentos em Benefícios Educacionais
Publicado em 11/11/2024
Analisa a ilegalidade de restrições impostas pela Portaria MEC/FIES nº 07/2013 quando conflitantes com a Lei nº 10.260/2001.
Contagem do Prazo Mínimo de Docência para Abatimento no FIES
Publicado em 11/11/2024
Discute se o prazo de 12 meses deve considerar os meses laborados no ano em curso ou apenas o período de janeiro a dezembro do ano anterior.
Aferição da Contumácia por Procedimentos Penais e Administrativos Pendentes
Publicado em 11/11/2024
Discute a viabilidade de considerar processos penais e administrativos pendentes para caracterização da habitualidade delitiva.
Reiteração Delitiva e a Aplicação do Princípio da Insignificância
Publicado em 11/11/2024
A reiteração da conduta delitiva inviabiliza, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independente do valor do tributo.
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Queixa-Crime por Ameaça e Calúnia de Vizinho em Área Rural
Publicado em 12/11/2024
Modelo de queixa-crime por ameaça e calúnia, decorrente de conflitos entre vizinhos em área rural. A peça relata acusações infundadas de roubo de água, tentativa de invasão de propriedade, e intimidação por meio de porte ostensivo de arma de fogo. Fundamenta os crimes de calúnia e ameaça, e argumenta pela legítima defesa exercida pelo Querelante.
Modelo de Petição de Renúncia/Desistência dos Embargos à Ação Monitória
Publicado em 11/11/2024
Modelo de petição de renúncia ou desistência dos embargos à ação monitória, visando à extinção do processo sem resolução do mérito. A peça processual fundamenta o direito do Embargante de desistir dos embargos, nos termos do Código de Processo Civil, e requer a homologação da desistência e a extinção do processo de embargos.
Modelo de Ação de Reintegração de Posse por Esbulho Injusto do Imóvel em Goiânia/GO
Publicado em 11/11/2024
Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse, visando retomar a posse de imóvel que foi esbulhado injustamente por João, filho da comodatária falecida. A peça fundamenta o direito possessório do Autor, argumentando que a posse de João é precária e que a alegação de usucapião não impede a proteção possessória. A ação requer medida liminar de reintegração de posse e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais.
Modelo de Recurso de Revista ao TST contra Presunção Indevida de Má-Fé em Embargos de Terceiro
Publicado em 11/11/2024
Modelo de Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) visando a reforma de acórdão que reformou a sentença de procedência em ação de embargos de terceiro, com base na presunção de má-fé do Recorrente. A peça argumenta que a má-fé não pode ser presumida e deve ser comprovada, conforme a legislação vigente, e busca restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a boa-fé do Recorrente.
Modelo de Ação de Anulação de Homologação de Inventário e Partilha
Publicado em 11/11/2024
Modelo de petição inicial para ação de anulação de homologação de inventário e partilha, em razão da falta de citação de um dos herdeiros e da omissão de bens do espólio. A peça fundamenta o direito do Autor com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e igualdade entre herdeiros, e busca a reabertura do inventário para a correta partilha dos bens.
Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Residencial
Publicado em 11/11/2024
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário, visando à aquisição da propriedade de imóvel residencial em Porto Alegre/RS. A peça processual detalha os fatos que comprovam a posse contínua e ininterrupta da Autora, fundamenta o direito à usucapião conforme o Código Civil e aborda os princípios constitucionais aplicáveis, como a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana.
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Publicado em 16/10/2024
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