Informativo semanal - 17/11/2024
STJ Reafirma Intransmissibilidade dos Alimentos Vencidos: Alimentos Não Podem Ser Reclamados por Herdeiros
Publicado em 17/11/2024
A Quarta Turma do STJ negou provimento ao recurso de espólio que pretendia a cobrança de alimentos vencidos após o falecimento da alimentanda. Segundo a decisão, os alimentos têm natureza personalíssima e não se integram ao patrimônio econômico, inviabilizando a transmissão a terceiros.
STJ Autoriza Substituição de Penhora de R$ 104 Milhões por Seguro-Garantia em Execução Provisória
Publicado em 17/11/2024
Em decisão unânime, a Quarta Turma do STJ deferiu a substituição da penhora em dinheiro de R$ 104 milhões por seguro-garantia, considerando o impacto à atividade empresarial. A medida se deu em tutela cautelar antecedente para garantir o efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela Transnordestina Logística S.A.
STJ Afeta Controvérsia sobre Aplicação da Lei 13.465/2017 em Contratos de Alienação Fiduciária Celebrados Anteriormente
Publicado em 17/11/2024
O STJ decidiu afetar, ao rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a aplicação da Lei 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei 9.514/1997, especificamente se as alterações valem apenas para contratos celebrados após a sua vigência. A decisão busca uniformizar o entendimento sobre o direito de purgar a mora em alienações fiduciárias anteriores à nova legislação.
STJ Complementa Tese sobre Devolução de Benefícios Previdenciários: Embargos de Declaração do INSS Parcialmente Acolhidos
Publicado em 17/11/2024
O STJ decidiu complementar a tese jurídica do Tema 692 para incluir a possibilidade de liquidação dos valores indevidamente recebidos nos mesmos autos. A decisão refere-se à devolução de benefícios previdenciários pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, conforme previsto no CPC/2015.
Modelo de Ação de Cobranças Indevidas e Indenização por Danos Morais em Cartão de Crédito
Publicado em 16/11/2024
Modelo de petição inicial para ação de cobranças indevidas e pedido de indenização por danos morais contra instituição financeira. Ação fundamentada em cobranças indevidas realizadas no cartão de crédito do Autor, que não foram devidamente ressarcidas pela instituição financeira. Peça contendo base legal, pedido de reparação por danos morais e materiais.
Modelo de Réplica em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reparação de Danos
Publicado em 16/11/2024
Modelo de réplica em ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, envolvendo desconto indevido de seguro em benefício previdenciário de aposentado.
Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado
Publicado em 16/11/2024
Este modelo de peça processual é voltado para as alegações finais em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Foi elaborado com base em um caso em que o Requerente, idoso, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e busca a nulidade dos contratos. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos claros ao juízo.
Modelo de Revisão Criminal para Anulação de Sentença Condenatória de Estupro de Vulnerável com Base em Provas Novas
Publicado em 16/11/2024
Modelo de revisão criminal para anulação de sentença condenatória de estupro de vulnerável, com fundamento em novas provas apresentadas pela suposta vítima, que revela que os depoimentos utilizados para a condenação foram obtidos sob pressão e ameaças. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos de absolvição do requerente.
Modelo de Interdito Proibitório para Proteção de Posse em Situação de Esbulho Processual
Publicado em 16/11/2024
Modelo de ação de interdito proibitório para proteger a posse de imóvel rural contra atos de esbulho processual, onde a parte ré insiste em realizar intervenções no imóvel, apesar da pendência de decisão judicial sobre a titularidade. Inclui fundamentação legal, pedido de liminar e princípios aplicáveis.
Modelo de Recurso Administrativo contra Inabilitação em Licitação por Exigência Indevida de Índice Econômico-Financeiro
Publicado em 16/11/2024
Modelo de recurso administrativo interposto em face de decisão que inabilitou empresa participante de licitação por não apresentar índice econômico-financeiro, sendo optante pelo Simples Nacional. Inclui fundamentação legal, pedidos de reconsideração e análise de habilitação da empresa vencedora.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 16/10/2024
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