Informativo semanal - 20/11/2024
Reconhecimento de Dupla Maternidade por Inseminação Artificial Caseira: Um Marco no Direito Familiar
Publicado em 20/11/2024
O STJ reconheceu o direito ao registro de dupla maternidade para criança gerada por inseminação artificial caseira, no curso de união estável homoafetiva. Decisão destaca o livre planejamento familiar e o melhor interesse da criança, aplicando o art. 1.597, V, do CC/2002.
Direito à Sustentação Oral e Cerceamento de Defesa em Julgamento Virtual
Publicado em 20/11/2024
Decisão do STJ reconhece cerceamento de defesa em julgamento realizado em ambiente virtual, contrariando determinação de retirada de pauta para sustentação oral. O Tribunal anulou o julgamento e determinou nova intimação das partes, reafirmando a importância do contraditório e da ampla defesa.
STJ Reafirma Direito à Usucapião com Posse Mansa e Animus Domini: Agravo da Construtora Debrecio Ltda é Negado
Publicado em 20/11/2024
Em decisão unânime, o STJ manteve a decisão favorável à usucapião de imóvel por posse mansa e pacífica, reafirmando a importância do animus domini. A construtora havia alegado cerceamento de defesa pela falta de prova planialtimétrica, mas o tribunal entendeu que as provas apresentadas foram suficientes.
STJ Confirma Aplicação da Teoria da Actio Nata Subjetiva em Dissolução de Sociedade com Gestão Fraudulenta
Publicado em 20/11/2024
O STJ manteve decisão que aplicou a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva em um caso de dissolução de sociedade, considerando a data do conhecimento das irregularidades pelos sócios como marco inicial para o prazo prescricional. A decisão reconhece a exceção à regra objetiva em razão da gestão fraudulenta e da falta de publicidade dos atos administrativos.
Modelo de Agravo Interno para Concessão de Assistência Judiciária Gratuita em Processo de Inventário
Publicado em 19/11/2024
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em processo de inventário. Os agravantes, sendo a meeira e seus filhos, alegam hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. O imóvel objeto da partilha é a única propriedade da família e não possui liquidez imediata. O pedido é baseado nos direitos constitucionais de acesso à justiça e assistência judiciária gratuita, bem como na proteção à dignidade da pessoa humana.
Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Ação de Despejo Agrário com Pedido de Reintegração de Posse
Publicado em 19/11/2024
Este documento apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em uma ação de despejo agrário cumulada com pedido liminar de reintegração de posse. Os agravantes defendem a permanência na área arrendada até o trânsito em julgado, alegando que realizaram benfeitorias substanciais na propriedade e que houve um acordo verbal com a agravada para prorrogar o uso da terra. Também alegam que não foram respeitados o direito de preferência e a necessidade de notificação formal para devolução do imóvel, conforme previsto na legislação agrária e civil. Além disso, pedem a suspensão dos efeitos da liminar concedida em primeiro grau, evitando o despejo forçado.
Modelo de Encerramento de Cobrança Indevida de Reserva de Margem Consignável com Devolução de Valores Descontados
Publicado em 19/11/2024
Esta ação visa encerrar a cobrança abusiva e indevida de valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor, um idoso de 76 anos que depende dessa renda para sua subsistência. Além do encerramento da cobrança, pleiteia-se a devolução em dobro dos valores descontados, com base na ausência de informação adequada e na prática abusiva do banco réu. A petição aborda o direito do consumidor à informação clara, a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, buscando assegurar a subsistência do autor e coibir abusos praticados por instituições financeiras.
Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigatão de Fazer contra Seguro de Veículo por Negativa Indevida de Cobertura
Publicado em 19/11/2024
Este modelo aborda uma ação de cumprimento de sentença que visa garantir o pagamento de indenização por roubo de veículo, em decorrência da negativa injustificada de cobertura por parte da seguradora SAFECAR Proteção Veicular. A ação tem por objetivo a execução de uma sentença já transitada em julgado, na qual foi reconhecida a responsabilidade da seguradora em indenizar o exequente. São pleiteados também os acréscimos legais para garantir a justa compensação pelos danos causados, incluindo juros e correção monetária.
Modelo de Reivindicação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas
Publicado em 19/11/2024
Reclamação trabalhista visando o reconhecimento de vínculo empregatício, regularização do registro em CTPS, pagamento de FGTS, horas extras e outras verbas devidas, incluindo pedido de indenização por danos morais, devido ao não cumprimento das obrigações legais pela empresa. A peça trata do direito à dignidade do trabalhador e ao registro formal da relação de emprego, essencial para a proteção previdenciária e trabalhista.
Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão sobre Valor Residual Penhorado em Reclamação Trabalhista
Publicado em 19/11/2024
Este documento tem por objetivo apresentar um pedido de reconsideração acerca de uma decisão judicial que indeferiu a devolução do valor residual de uma penhora após a audiência de homologação de acordo. A empresa requer a liberação dos valores para manter sua capacidade financeira e cumprir com outras obrigações, como salários e fornecedores, garantindo assim a continuidade de suas atividades.
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Publicado em 16/10/2024
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