Informativo semanal - 23/11/2024
Impenhorabilidade de Bem de Família: STJ Confirma Direito e Condena Parte Contrária a Honorários
Publicado em 23/11/2024
Decisão do STJ reforça a possibilidade de alegar a impenhorabilidade de bem de família por simples petição, aplicando o princípio da fungibilidade aos embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios é mantida devido à resistência do credor, confirmando a proteção legal ao direito de moradia.
STJ Reconhece Retroatividade do ANPP e Afasta Impedimento por Continuidade Delitiva
Publicado em 23/11/2024
Decisão inovadora do STJ reafirma que a continuidade delitiva não impede a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme CPP, art. 28-A, §2º, II. O tribunal também reconhece a aplicação retroativa do instituto, garantindo a observância do princípio da legalidade e da retroatividade da norma mais benéfica.
IRRF e Serviços Internacionais: STJ Afeta Controvérsia Tributária ao Rito dos Recursos Repetitivos
Publicado em 23/11/2024
Decisão do STJ delimita a controvérsia sobre a incidência de IRRF em pagamentos ao exterior por serviços sem transferência de tecnologia, em países com tratados para evitar bitributação. Tema será analisado no rito dos recursos repetitivos, com impacto no Direito Tributário.
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Prisão Indevida Contra o Estado
Publicado em 23/11/2024
Este modelo de petição trata de uma ação de indenização por danos morais movida contra o Estado, devido à prisão indevida do Requerente em virtude de falhas na Vara de Execuções Penais (VEP), que apontava a prescrição da pena. A manutenção da prisão, mesmo diante da informação de prescrição, resultou em privação de liberdade, abalo psicológico, danos à saúde mental, e prejuízo à reputação do Requerente. O documento baseia-se na responsabilidade civil do Estado, solicitando indenização por danos morais causados pela falha na prestação do serviço público.
Modelo de Escritura Pública de Declaração de Imóvel para Proteção contra Penhora como Bem de Família
Publicado em 23/11/2024
Este documento tem como objetivo formalizar a escritura pública de declaração de imóvel para uso exclusivo de moradia própria, com proteção contra penhora. O Outorgante, proprietário de um único imóvel utilizado como residência familiar, requer a proteção contra penhora conforme previsto na legislação vigente. A Escritura declara o imóvel como bem de família, garantindo sua impenhorabilidade, salvo nas exceções legais estabelecidas. O documento visa a preservação do patrimônio familiar e a segurança jurídica, promovendo estabilidade ao lar e proteção contra execuções indevidas.
Modelo de Agravo de Instrumento para Revisão de Cálculos Homologados em Cumprimento de Sentença
Publicado em 23/11/2024
Este documento trata de um agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que homologou cálculos apresentados pela contadoria judicial em desacordo com os parâmetros definidos em sentença. O agravo busca a revisão dos cálculos homologados, que foram considerados incorretos, resultando em um valor excessivo indevido ao agravante. O pedido inclui a atribuição de efeito suspensivo para evitar dano irreparável e a reforma da decisão para novos cálculos que respeitem a coisa julgada.
Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais: Direitos do Advogado e Obrigatoriedade de Pagamento
Publicado em 23/11/2024
Esta peça processual visa a cobrança de honorários advocatícios contratuais não pagos após a destituição do advogado pelo cliente, abordando a obrigação contratual de pagar pelos serviços prestados, a boa-fé objetiva e o combate ao enriquecimento sem causa. A peça fundamenta-se no Código Civil Brasileiro e no Estatuto da Advocacia, destacando os direitos do advogado e as consequências do inadimplemento contratual.
Modelo de Pedido de Intervenção à Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra Omissão do Estado Brasileiro
Publicado em 22/11/2024
Este documento consiste em uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), buscando denunciar o Estado Brasileiro pela omissão em garantir os direitos humanos da Requerente. Trata-se de situação onde a Requerente, A. G. M., enfrenta graves violações cometidas pela facção criminosa PCC, e a inércia das autoridades locais é incapaz de promover a proteção necessária. A petição solicita a responsabilização do Estado Brasileiro, adoção de medidas de proteção, garantia de segurança, e implementação de políticas públicas para combater a infiltração do crime organizado em instituições públicas.
Modelo de Impugnação à Tentativa de Fraude Patrimonial e Solicitação de Penhora e Anulação de Doação de Imóvel
Publicado em 22/11/2024
Petição para penhora de bem imóvel e anulação de doação de um apartamento realizada pelo Executado ao filho, em evidente tentativa de frustrar a execução e esvaziar o patrimônio. Fundamentação em fraude contra credores e necessidade de intervenção judicial para garantir a satisfação do crédito reconhecido.
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Publicado em 16/10/2024
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