Informativo semanal - 26/11/2024
DOUTRINAS
Modulação dos Efeitos do Julgado em Recursos Repetitivos
Publicado em 21/11/2024
Analisa a possibilidade de modulação dos efeitos de decisões em recursos repetitivos para assegurar segurança jurídica.
Domicílio Necessário em Ações Coletivas
Publicado em 21/11/2024
Explora a definição de domicílio necessário para legitimação em ações coletivas.
Coisa Julgada em Ações Coletivas
Publicado em 21/11/2024
Aborda os efeitos subjetivos e territoriais da coisa julgada em ações coletivas.
Limitação Territorial de Ações Coletivas
Publicado em 21/11/2024
Define os limites territoriais dos efeitos das sentenças coletivas promovidas por sindicatos estaduais.
PEÇAS PROCESSUAIS
Modelo de Pedido de Reparação de Danos Morais e Obrigação de Fazer em Caso de Falta de Fornecimento de Óculos para Idoso Deficiente Visual
Publicado em 26/11/2024
Esta peça processual trata de um pedido de reparação de danos morais e obrigação de fazer, ajuizado por J. R. dos S., idoso e portador de deficiência visual, contra o requerido que não forneceu os óculos prescritos, essenciais para sua saúde ocular e qualidade de vida. A ausência do fornecimento dos óculos agravou as dificuldades do autor, afetando sua autonomia e gerando sofrimento psicológico. O autor requer a entrega dos óculos, indenização por danos morais, e prioridade na tramitação processual devido à sua condição.
Modelo de Manifestação sobre Penhora de Créditos de Natureza Alimentar com Pedido de Respeito à Competência do Juízo Originário
Publicado em 26/11/2024
Esta manifestação é uma resposta formal perante o Juízo da 3ª Vara Cível, na qual o autor solicita a abstenção deste Juízo em analisar a natureza dos créditos penhorados, que possuem caráter alimentar. Tal competência é do Juízo da 1ª Vara Cível, que determinou a penhora no rosto dos autos. A defesa busca assegurar que os valores, essenciais à subsistência do autor, sejam tratados com a devida cautela e que a competência do Juízo originário seja respeitada, garantindo, assim, o devido processo legal e a proteção dos direitos fundamentais.
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Caso de Homofobia: Defesa da Manutenção da Sentença Absolutória por Insuficiência de Provas
Publicado em 26/11/2024
Este documento apresenta as contrarrazões de apelação em que se defende a manutenção da sentença absolutória de J. R. dos S., acusado de homofobia. A decisão de primeira instância absolveu o apelado devido à insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. O recurso do Ministério Público busca a reforma da decisão, mas as contrarrazões destacam a ausência de provas sólidas e a necessidade de respeitar o princípio da presunção de inocência, garantindo que apenas aqueles que, de fato, cometeram um crime sejam condenados.
Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário para Reconhecimento de Propriedade por Posse Mansa e Pacífica por Mais de 50 Anos
Publicado em 25/11/2024
Este modelo de petição inicial busca o reconhecimento da usucapião extraordinário, em favor de M. A. de S., que exerceu a posse do imóvel por mais de 50 anos de forma mansa, pacífica e ininterrupta. A requerente sempre cuidou do imóvel e dos pais até o falecimento, assumindo toda a responsabilidade pela manutenção da propriedade e pelas melhorias realizadas, sem qualquer contestação dos demais herdeiros. A ação visa garantir a segurança jurídica e a regularização do imóvel, considerando a função social da posse e o ânimo de proprietária da requerente.
Modelo de Resposta à Acusação de Lesão Corporal no Contexto da Lei Maria da Penha
Publicado em 25/11/2024
Este documento apresenta a defesa de J. R. dos S., acusado de lesão corporal contra sua companheira, conforme descrito na Lei Maria da Penha. A defesa argumenta a inexistência de provas suficientes que comprovem a materialidade e autoria do delito, invocando o princípio da presunção de inocência. Ademais, solicita o reconhecimento da inépcia da denúncia, a absolvição sumária do acusado, e, alternativamente, a produção de provas que demonstrem a inexistência de agressão. O documento busca garantir o respeito aos direitos e garantias fundamentais do acusado e evitar uma condenação baseada apenas em alegações frágeis e sem suporte probatório.
Modelo de Embargos à Execução Fiscal de IPTU - Responsabilidade Tributária e Venda Não Registrada
Publicado em 25/11/2024
Este documento é um modelo de embargos à execução fiscal interposto por um contribuinte, visando suspender a cobrança de débitos de IPTU referente a um imóvel que já foi vendido, mas que ainda não teve o registro de propriedade formalizado em nome da compradora. O embargante argumenta que, embora não tenha realizado o registro, a posse e o domínio já foram transferidos à compradora, e, portanto, ele não é o responsável pelos tributos. Baseando-se na legislação civil e tributária, o embargante requer a nulidade da execução e sua exclusão do polo passivo.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 16/10/2024
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