Informativo semanal - 29/11/2024
PECAS PROCESSUAIS
Modelo de Impugnação à Liquidação de Sentença: Exclusão de Valores Bloqueados em Conta Bancária Não Partilháveis e Pedido de Desbloqueio para Continuidade de Atividades Empresariais
Publicado em 28/11/2024
Modelo de peça processual atualizado com a inclusão de jurisprudências, referente à impugnação à liquidação de sentença em ação de dissolução de união estável e partilha de bens. O documento fundamenta o pedido de exclusão de valores bloqueados em conta bancária, que não integram o esforço comum do casal, com base no regime da comunhão parcial de bens e no princípio da impenhorabilidade de valores indispensáveis. Inclui jurisprudências relevantes e apresenta os pedidos de desbloqueio dos valores, exclusão da partilha e condenação à parte contrária por honorários e custas processuais.
Petição de Aditamento à Contestação com Fundamento no Art. 329, Inciso II, do Código de Processo Civil
Publicado em 28/11/2024
Modelo de peça processual para petição de aditamento à contestação, fundamentada no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. O documento apresenta justificativa baseada em fatos novos e documentos supervenientes, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados, visando a celeridade e eficiência no julgamento da lide.
Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Partilha de Bens decorrente de Dissolução de União Estável
Publicado em 28/11/2024
O presente documento trata de uma impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de tutela de urgência, apresentada por J. de S. R., no âmbito de uma ação de partilha de bens decorrente da dissolução de união estável, tramitando na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Nerópolis - GO. O Requerido contesta o bloqueio de valores em suas contas bancárias, argumentando a impenhorabilidade dos recursos utilizados na atividade empresarial de sua empresa unipessoal, com fundamento nos artigos 525 e 535 do CPC/2015 e no artigo 833, IV, do mesmo código. Alega, ainda, que tais valores são essenciais para a continuidade da operação da empresa e para o cumprimento de suas obrigações financeiras. O pedido de tutela de urgência é fundamentado na probabilidade do direito e no perigo de dano irreparável, visando à imediata suspensão do bloqueio dos valores até o julgamento definitivo da impugnação.
Modelo de Pedido de Segunda Revisão Administrativa de Benefício Previdenciário com Base em Documentos e Cálculos Atualizados
Publicado em 28/11/2024
Petição administrativa dirigida ao INSS solicitando a segunda revisão de benefício previdenciário com fundamento na apresentação de novos documentos e cálculos que corrigem valores anteriormente indevidos. O pedido visa a readequação do benefício da segurada a partir de 2019, considerando valores retroativos, além da devolução de valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e CPC/2015, assegurando o direito à revisão administrativa e a utilização de provas documentais e justificativa administrativa, se necessário.
Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Ação de Cumprimento de Sentença
Publicado em 28/11/2024
Petição inicial apresentada pelo Requerente para instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, visando incluir o sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução. A medida é fundamentada na constatação de abuso da personalidade jurídica, configurado por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade, buscando a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e os pedidos pertinentes à responsabilização do sócio pelos débitos da empresa.
Petição para Remessa de Processo ao Tribunal com Oposição ao Julgamento Virtual
Publicado em 28/11/2024
Petição apresentada pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 937, visando à remessa do processo ao Tribunal competente para julgamento presencial ou telepresencial, em oposição ao julgamento virtual. O documento enfatiza a necessidade de sustentação oral para garantir o contraditório e a ampla defesa, com base na CF/88, art. 5º, LV, e na doutrina de renomados juristas como Fredie Didier Jr. e Nelson Nery Junior. Inclui pedidos de inclusão do processo em pauta presencial ou telepresencial, dispensa de audiência de conciliação e manifestação sobre a produção de provas.
DOUTRINAS
Retenção de Honorários Contratuais pelo Sindicato
Publicado em 28/11/2024
Análise sobre a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios pelo sindicato sem a autorização expressa dos substituídos. Aborda o impacto da inclusão do §7º na Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB pela Lei 13.725/2018 e a necessidade de consentimento.
Teoria da Actio Nata e o Dies a Quo do Prazo Prescricional
Publicado em 28/11/2024
Aplicação da teoria da actio nata para definir o início do prazo prescricional nas ações relacionadas a contas Pasep, considerando o momento da ciência dos desfalques.
Prazo Prescricional Decenal nas Ações Contra o Banco do Brasil Relacionadas ao Pasep
Publicado em 28/11/2024
Estudo do prazo prescricional aplicável às demandas contra o Banco do Brasil por má gestão de contas Pasep, fixado em 10 anos conforme o Código Civil.
Legitimidade Passiva do Banco do Brasil em Ações do Pasep
Publicado em 28/11/2024
Discussão sobre a responsabilidade do Banco do Brasil na gestão de contas vinculadas ao Pasep, incluindo falhas nos serviços, saques indevidos e má aplicação de rendimentos.
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Publicado em 16/10/2024
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