Informativo semanal - 08/12/2024
STJ Reafirma Distinção entre Verba Alimentar e Prestação Alimentícia na Penhorabilidade de Honorários Advocatícios
Publicado em 08/12/2024
Em recente decisão, o STJ definiu que os honorários advocatícios de sucumbência, embora de natureza alimentar, não se enquadram na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015. Entenda os fundamentos legais e as implicações para advogados e credores.
STJ Nega Adoção de Neto por Avô Materno e Reforça Proteção à Família Monoparental
Publicado em 08/12/2024
Decisão do STJ reafirma a vedação à adoção de netos por avós, prevista no ECA, art. 42, §1º, destacando a importância de preservar o planejamento familiar monoparental. A Corte ressaltou que a adoção avoenga só pode ocorrer em situações excepcionais de risco ao desenvolvimento da criança, o que não se verificou no caso concreto.
STJ Reafirma Crime de Poluição Sonora como Perigo Abstrato sem Necessidade de Prova Pericial
Publicado em 08/12/2024
Decisão do STJ confirma que a poluição sonora, prevista no art. 54 da Lei 9.605/1998, é crime de perigo abstrato, dispensando prova pericial de dano efetivo à saúde humana. A desclassificação para perturbação da tranquilidade foi afastada, consolidando o entendimento de que o simples descumprimento de normas ambientais caracteriza o crime.
STF Reconhece Repercussão Geral sobre Medicamentos Não Padronizados no SUS
Publicado em 08/12/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela repercussão geral em caso envolvendo medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados no SUS. A questão aborda a solidariedade entre entes federativos e a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo. O tema é crucial para o direito à saúde e para o equilíbrio entre competências judiciais e políticas públicas de saúde.
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ata e Indenização por Danos Morais contra Fraude em Assembleia Sindical
Publicado em 08/12/2024
Petição inicial apresentada por presidente sindical que busca a declaração de nulidade de ata registrada de forma fraudulenta, sem a devida convocação e legitimidade. A ação é movida contra indivíduos não associados ao sindicato, responsáveis pela tentativa de destituição do autor, e contra o Cartório de Registro Civil, por negligência no registro. Fundamentada nos princípios da liberdade sindical, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, a petição requer indenização por danos morais, com base no art. 8º da Constituição Federal, art. 186 e 927 do Código Civil, além de dispositivos do CPC/2015.
Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Extravio de Prontuário Médico
Publicado em 08/12/2024
Ação judicial proposta por consumidora contra a operadora de plano de saúde Notredame Intermédica, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão do extravio de prontuário médico contendo informações sensíveis e confidenciais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Código Civil, destacando falha na prestação de serviço, violação de direitos da personalidade e direito à privacidade. Inclui doutrina, jurisprudências e pedidos de citação, produção de provas, audiência de conciliação e condenação em custas e honorários advocatícios.
Modelo de Ação Revisional do PASEP: Pedido de Revisão de Valores, Correção Monetária e Indenização contra o Banco do Brasil
Publicado em 08/12/2024
Petição inicial de Ação Revisional do PASEP proposta por servidor público ou herdeiro contra o Banco do Brasil S/A. A ação busca a revisão de valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com a devida correção monetária, apuração de irregularidades, devolução de valores desviados e indenização por danos materiais e morais. Fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 205 do Código Civil, no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falha na gestão de contas vinculadas ao PASEP.
Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Ação de Inventário Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Realização de Inventário Extrajudicial
Publicado em 08/12/2024
Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões requerendo a homologação da desistência de ação de inventário judicial, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015. O pedido é motivado pelo interesse dos herdeiros em realizar o inventário de forma extrajudicial, nos termos do art. 610, §1º, do CPC/2015, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha dos bens. A petição apresenta ainda jurisprudências relevantes que respaldam o pedido e solicita a extinção do processo sem resolução do mérito, com expedição de alvará para levantamento de eventuais custas remanescentes.
Modelo de Pedido de Reconhecimento de Revelia da Parte Autora em Relação à Reconvenção por Inércia no Processo
Publicado em 08/12/2024
Manifestação apresentada por F. Q. R. no processo, requerendo o reconhecimento da revelia da parte autora em relação à reconvenção, com fundamento no art. 344 do CPC/2015. O documento expõe a ausência de resposta dentro do prazo legal e solicita a procedência dos pedidos reconvencionais, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, destacando a aplicação do princípio da celeridade processual e a presunção de veracidade dos fatos alegados.
Modelo de Pedido de Fixação de Pensão Alimentícia Avoenga em Face de Avó Paterna em Razão de Omissão do Genitor
Publicado em 07/12/2024
Ação de fixação de pensão alimentícia avoenga proposta por Daniele Santos Silva, representando o menor José Benjamim Silva, contra a avó paterna Eumides Batista Alves. A solicitação decorre da omissão do pai, Paulo Henrique Batista Alves, em atender à obrigação alimentar, impossibilitando o desconto em folha de pagamento. O pedido fundamenta-se no artigo 1.694 do Código Civil, na Súmula 596 do STJ e no artigo 227 da Constituição Federal, que garantem a obrigação subsidiária dos avós de prover os alimentos necessários ao menor. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos específicos, incluindo a fixação de valores proporcionais às necessidades do alimentando e à capacidade econômica da requerida, além de produção de provas e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Publicado em 16/10/2024
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