Informativo semanal - 11/12/2024
STJ Define que Ônus de Comprovar Exploração Familiar para Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural é do Executado
Publicado em 11/12/2024
Decisão do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou que cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para que seja reconhecida sua impenhorabilidade. A tese reforça a proteção ao patrimônio mínimo sem desvirtuar o ônus probatório.
STJ Define que Expedição de Ofícios a Órgãos Públicos antes de Citação por Edital Não é Obrigatória
Publicado em 11/12/2024
Em decisão unânime, o STJ reafirmou que a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital é uma possibilidade e não uma exigência obrigatória. A análise da suficiência das diligências é casuística e depende do contexto de cada processo.
STJ Reafirma Atipicidade de Piada em Stand-up Comedy sem Dolo Específico de Discriminação
Publicado em 11/12/2024
O STJ negou provimento ao agravo regimental que buscava a continuidade de inquérito policial sobre piada envolvendo pessoa com deficiência feita em apresentação de stand-up comedy. A decisão destacou a ausência de dolo específico e a presunção de animus jocandi, reforçando os limites da liberdade de expressão no humor.
STJ Mantém Competência Estadual para Crime de Racismo em Rede Social sem Perfil Aberto
Publicado em 11/12/2024
Em decisão unânime, o STJ reafirmou a competência da Justiça Estadual para julgar crime de racismo em rede social quando não há comprovação de que o perfil do usuário é aberto. A Corte destacou que a jurisdição federal exige potencial de alcance internacional comprovado.
Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador para Pessoa Idosa Diagnosticada com Alzheimer em Estágio Avançado
Publicado em 11/12/2024
Petição inicial que visa à decretação de interdição de pessoa idosa, diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio avançado, e à nomeação de seu único filho como curador. O documento destaca a incapacidade da requerida para os atos da vida civil, fundamentando-se no Código Civil de 2002 (art. 1.767, I), no Estatuto da Pessoa Idosa e no CPC/2015 (art. 747 e seguintes), com jurisprudências pertinentes e pedido de perícia médica.
Modelo de Alegação de Nulidade Absoluta em Processo Penal por Vícios na Instrução Processual e Violação ao Sistema Acusatório
Publicado em 11/12/2024
Documento jurídico que apresenta alegação de nulidade absoluta em processo penal, com fundamento no artigo 564, inciso IV, do Código de Processo Penal (CPP), e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV). A peça aponta irregularidades graves na audiência de instrução, como a ausência do representante do Ministério Público e o protagonismo do magistrado na inquirição de testemunhas, comprometendo o sistema acusatório. Baseando-se em jurisprudências do STJ e TJSP, requer a anulação dos atos processuais irregulares e a realização de nova audiência com a observância das formalidades legais.
Modelo de Manifestação para Esclarecimento de Contradições em Valores Hereditários Devidos por Fundação de Previdência
Publicado em 11/12/2024
Este documento apresenta uma manifestação judicial protocolada na 28ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no contexto de um processo envolvendo herdeiros e a Fundação Viva de Previdência. Trata-se de um pedido de esclarecimento e comprovação documental sobre valores controversos relativos à falecida Sra. M. da C. S., incluindo a exibição de documentos detalhados sobre contribuições realizadas, valores recebidos e a situação administrativa do benefício. Fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, do Código Civil Brasileiro e princípios como a boa-fé processual e o direito à herança. Inclui pedidos específicos para produção de provas e exemplos de jurisprudência de apoio.
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Liberdade Provisória de Paciente Preso por Suposta Tentativa de Feminicídio
Publicado em 11/12/2024
Modelo de petição de Habeas Corpus com pedido de liminar apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A peça jurídica visa a revogação da prisão preventiva de J. C. da S. de S., acusado de tentativa de feminicídio, sob alegação de constrangimento ilegal devido ao descumprimento do prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP). Fundamenta-se na primariedade, bons antecedentes e endereço fixo do paciente, pleiteando a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP, e invocando princípios constitucionais como a presunção de inocência e proporcionalidade.
Modelo de Apelação contra Sentença em Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens
Publicado em 11/12/2024
Recurso de apelação interposto por Raidouglas Pereira de Souza em face de sentença que julgou parcialmente improcedente a partilha de bens em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. O documento explora fundamentos jurídicos com base no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, alegando esforço comum na aquisição de bens durante a convivência. O Apelante pleiteia a reforma da sentença ou sua anulação, destacando jurisprudências e elementos probatórios que sustentam o pedido.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars e Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Contrato de Compra e Venda de Veículo Não Regularizado
Publicado em 11/12/2024
Ação judicial proposta por comprador de veículo automotor contra o vendedor que não realizou a transferência da titularidade junto ao órgão competente, apesar do pagamento integral. A petição inicial fundamenta-se no descumprimento de obrigação contratual, buscando a concessão de liminar para compelir o réu a regularizar a documentação, além de indenização por danos morais e materiais. Contém pedidos de tutela antecipada, reparação pelos prejuízos financeiros e morais, fundamentos nos artigos 421, 186 e 482 do Código Civil, e jurisprudências aplicáveis.
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Publicado em 16/10/2024
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