Informativo semanal - 15/12/2024
Salário-Maternidade e Pandemia: Tema Controvertido no STJ sobre Legitimidade e Compensação Tributária
Publicado em 15/12/2024
Análise do recurso especial representativo de controvérsia sobre a legitimidade passiva e a natureza jurídica do pagamento a empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de Covid-19. O STJ debate a possibilidade de enquadramento como salário-maternidade e a viabilidade de compensação tributária.
Sentença Trabalhista e Tempo de Contribuição: Tema 1188 Reafirma Requisitos de Prova Material no STJ
Publicado em 15/12/2024
Decisão do STJ reafirma os limites de uso da sentença trabalhista homologatória como início de prova material para reconhecimento de tempo de contribuição previdenciário. O julgamento do Tema 1188 fixa tese vinculante sobre a necessidade de elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados.
A Inadmissibilidade de Recursos Especiais para Reexame Fático: Tema 1246 no STJ
Publicado em 15/12/2024
Este artigo analisa o julgamento do Tema 1246 no STJ, que fixou a tese vinculante sobre a inadmissibilidade de recursos especiais para discutir requisitos fáticos de incapacidade em benefícios previdenciários. O julgamento reforça a aplicação da Súmula 7/STJ e delimita o papel do STJ na uniformização do direito infraconstitucional.
Ação Rescisória e Modulação de Efeitos: Confronto com a Súmula 343/STF no Tema 69
Publicado em 15/12/2024
Análise sobre a admissibilidade de ação rescisória para adequar julgados à modulação de efeitos do Tema 69/STF, considerando as disposições do CPC/2015 e os limites da Súmula 343/STF, com foco no impacto para a segurança jurídica e a coisa julgada.
Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.742/1993
Publicado em 15/12/2024
Petição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao INSS, fundamentada na situação de vulnerabilidade social e incapacidade do autor, bem como no artigo 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências e os pedidos principais, incluindo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios.
Modelo de Manifestação Processual em Ação de Reparação de Danos Morais e Reativação de Conta de Motorista de Aplicativo contra Uber do Brasil
Publicado em 15/12/2024
Manifestação processual apresentada por J. C. S. dos S., motorista de aplicativo, no processo nº 202412101198, em trâmite na 21ª Vara Cível de Aracaju/SE, contra a empresa Uber do Brasil. A peça destaca os fatos controvertidos, incluindo alegações de discriminação e violação de dignidade, solicita a produção de provas orais e periciais, e expressa a ausência de interesse em conciliação. O documento fundamenta-se no CPC/2015, artigos 139, inciso V, e 6º, além de jurisprudências pertinentes, pleiteando o prosseguimento do feito, a designação de audiências de instrução e eventual condenação da ré.
Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial com Cláusulas de Pagamento, Arras e Obrigações Entre as Partes
Publicado em 15/12/2024
Este documento é um contrato particular de compra e venda de imóvel residencial, celebrado entre comprador e vendedor, detalhando as condições de pagamento, cláusulas sobre arras, aluguel, responsabilidades tributárias e despesas do imóvel. Contém também disposições de irrevogabilidade, transferência de posse e registro em cartório. Inclui jurisprudências relevantes que garantem a segurança jurídica do contrato.
Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Pedido de Benefício por Incapacidade Permanente com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Jurisprudência
Publicado em 15/12/2024
Recurso Inominado interposto por uma segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a reforma de sentença de improcedência que negou o benefício por incapacidade total e permanente. A peça jurídica fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de invocar o artigo 15 da Lei nº 8.213/1991, jurisprudências e o laudo pericial que atesta a incapacidade da recorrente. Alternativamente, pleiteia-se a concessão do benefício assistencial (LOAS). Inclui pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuita e honorários advocatícios.
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Réu Primário em Acusação de Estupro de Vulnerável
Publicado em 15/12/2024
Petição de Habeas Corpus com pedido liminar apresentada à Vara Criminal da Comarca de Araguari/MG, fundamentada no CPP, art. 647, objetivando a revogação da prisão preventiva de réu primário acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). O documento argumenta a ausência de elementos concretos para justificar a medida cautelar, ressaltando a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão (CPP, art. 319) e a violação do princípio da presunção de inocência. São apresentados fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes para embasar o pedido de liberdade provisória.
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP, art. 318, V, e art. 319, em Caso de Violência Doméstica
Publicado em 14/12/2024
Petição apresentada por M. F. de S. L. ao Juízo da Vara Criminal, solicitando a revogação da prisão preventiva de C. E. da S., acusado de violência doméstica, com base nos artigos 318, V, e 319 do Código de Processo Penal. O pedido fundamenta-se na ausência de risco concreto à ordem pública e na imprescindibilidade do Requerido aos cuidados de seus filhos menores. A peça jurídica destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e apresenta jurisprudências que reforçam a tese de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva.
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Publicado em 16/10/2024
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