Informativo semanal - 12/01/2025
STJ Reforça Prioridade de Pessoa com Deficiência e Nega Desistência de Ação Alimentar
Publicado em 12/01/2025
Decisão do STJ nega desistência de ação de oferecimento de alimentos para filha com síndrome de Down, destacando a necessidade de preservação do melhor interesse da pessoa com deficiência e da boa-fé processual. Entenda os fundamentos e as implicações do caso.
STJ Reconhece Nulidade em Prova Digital por Quebra de Cadeia de Custódia
Publicado em 12/01/2025
Em julgamento envolvendo homicídio qualificado, o STJ determinou o desentranhamento de provas digitais ilegítimas, apontando violação à cadeia de custódia. A decisão reforça a necessidade de integridade probatória em processos penais, mesmo em casos anteriores à Lei 13.964/2019.
Mau Cheiro em Estações de Tratamento de Esgoto: STJ Define Juros de Mora em Ações Indenizatórias
Publicado em 12/01/2025
O STJ afeta recurso especial ao rito dos repetitivos para definir o termo inicial dos juros de mora em ações de danos morais relacionadas a mau cheiro oriundo de estações de tratamento de esgoto. Entenda a controvérsia e os impactos na prestação jurisdicional.
Homologação de Sentença Estrangeira em Caso de Guarda de Menor é Negada por Conflito com Decisão Brasileira
Publicado em 12/01/2025
Decisão do STJ nega homologação de sentença estrangeira que concedia a guarda de menor ao pai, devido à existência de decisão judicial brasileira que priorizava o melhor interesse da criança. Entenda os fundamentos da Corte e o impacto do trânsito em julgado no Brasil.
Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública com Reconhecimento de Inexistência de Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conforme Tema 1.190 do STJ
Publicado em 11/01/2025
Petição inicial em uma ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, solicitando o reconhecimento da inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme tese firmada no Tema 1.190 do STJ. O documento detalha os fatos e fundamentos jurídicos, como o art. 85, §7º, do CPC/2015, e jurisprudências relevantes, incluindo a modulação dos efeitos pelo STJ. Inclui pedidos como a intimação da Fazenda Pública para pagamento via RPV e a eventual condenação em custas processuais.
Modelo de Agravo de Instrumento Pleiteando o Diferimento do Pagamento de Custas Processuais por Impossibilidade Financeira
Publicado em 10/01/2025
O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, inciso V, o recurso busca a reforma da decisão com base em argumentos jurídicos como o princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), a possibilidade de diferimento prevista no CPC/2015, art. 98, §6º, e na Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º, IV. Além disso, reforça a comprovação da incapacidade financeira do agravante, anexando documentos relevantes e citando jurisprudência do STJ e TJSP. O recurso solicita ainda a concessão de justiça gratuita caso o diferimento não seja autorizado.
Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Implementação do Piso Salarial Nacional do Magistério em Face do Estado do Rio de Janeiro
Publicado em 10/01/2025
A presente ação ordinária, proposta por professora da rede pública estadual, visa garantir a implementação imediata do piso salarial nacional do magistério, conforme estabelecido pela Lei 11.738/2008 e respaldado pelo art. 206, VIII da Constituição Federal. O documento destaca a inobservância do Estado do Rio de Janeiro em cumprir a legislação federal, o que motivou a autora a buscar judicialmente a correção de seu vencimento básico, bem como o pagamento das diferenças salariais devidas. A tese jurídica é fundamentada em jurisprudência, doutrina e princípios constitucionais, além de pleitear a concessão de tutela de evidência com base no art. 311, IV do CPC/2015.
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra ENEL por Cobrança Abusiva e Negativação Indevida
Publicado em 10/01/2025
A presente ação judicial é movida por consumidor contra a ENEL Distribuição São Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 56.000,00, supostamente relacionado ao consumo de energia elétrica. O autor alega cobrança abusiva, negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e danos morais. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, solicitando ainda a concessão de tutela antecipada para exclusão imediata da negativação e abstenção do corte de energia, além da restituição em dobro de valores pagos indevidamente.
Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição com Fundamentação na Prescrição Intercorrente em Processo Trabalhista
Publicado em 10/01/2025
Contrarrazões apresentadas pela parte reclamada, Lucca Vasconcellos Indústria e Comércio de Confecções EIRELI, no âmbito de processo trabalhista (nº 1002264-63.2016.5.02.0702) em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste. O documento defende a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução do crédito trabalhista, com base no artigo 11-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). São abordados os fundamentos jurídicos que respaldam a aplicação da prescrição intercorrente, jurisprudências correlatas e o pedido de condenação do agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Modelo de Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Cessação de Descontos Indevidos, Devolução em Dobro e Danos Morais Contra Instituição Financeira
Publicado em 10/01/2025
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira que realizou descontos indevidos de Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário mesmo após a quitação do débito. O autor requer tutela de urgência para cessar os descontos, devolução em dobro dos valores descontados, declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.
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Publicado em 16/10/2024
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