Informativo semanal - 15/01/2025
STJ Decide Pela Legalidade da Inclusão do PIS e COFINS na Base de Cálculo do ICMS
Publicado em 15/01/2025
O Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, considerando o repasse econômico dessas contribuições como parte do valor da operação. Entenda os fundamentos dessa decisão e seus impactos tributários.
STJ Define Regras para Sucessão Processual em Valores Devidos a Servidor Público Falecido
Publicado em 15/01/2025
O STJ decidiu que, no cumprimento de sentença envolvendo valores devidos a servidor público falecido, a sucessão processual deve ser feita pelo espólio ou pelos herdeiros, e não exclusivamente pelos pensionistas habilitados. Entenda os fundamentos jurídicos e as implicações desta decisão para casos de inventário e arrolamento.
Modelo de Reconhecimento de Usucapião Familiar e Majoração de Alimentos em Ação de Dissolução de União Estável
Publicado em 14/01/2025
Minuta processual apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, referente à ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. O documento pleiteia o reconhecimento de usucapião familiar ou ordinária para exclusão de imóvel da partilha, com base na posse exclusiva e quitação do bem pela requerida após abandono do autor. Além disso, requer a majoração de alimentos devidos à filha menor para 30% do salário mínimo, fundamentando-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade.
Modelo de Manifestação em Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Reconhecimento de Usucapião
Publicado em 14/01/2025
Manifestação apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, no âmbito de ação de dissolução de união estável, englobando pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos para filha menor e reconhecimento de usucapião em imóvel objeto da partilha. A parte autora solicita a produção de provas documentais, testemunhais e periciais para comprovar a posse do imóvel, a convivência em união estável e a necessidade de majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. A petição também aborda questões controvertidas relacionadas às modalidades de usucapião e ao percentual definitivo de alimentos, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil.
Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença Omissa sobre Reconvenção e Improcedência de Embargos de Declaração
Publicado em 14/01/2025
Recurso de Apelação interposto por Márcio A. B. S. e Maria C. V. M. ME perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Salvador–BA, visando à reforma de sentença que julgou improcedentes os Embargos de Declaração e não analisou o mérito da reconvenção apresentada. Baseia-se no CPC/2015, art. 1.009 e art. 343, §6º, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido inclui a análise do mérito da reconvenção, a intimação da parte contrária para contrarrazões e a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Modelo de Manifestação sobre Ofícios de Operadoras de Telefonia para Localização de Requerido em Ação Civil
Publicado em 14/01/2025
Manifestação apresentada por G. P. de A., nos autos do processo nº 202311101144, em trâmite na 11ª Vara Cível de Aracaju/SE, visando a análise das informações fornecidas pelas operadoras TIM e Claro. O documento aborda a relevância dos dados para localização do requerido, A. da C. N., e fundamenta os pedidos com base no CPC/2015, no CDC e em jurisprudências aplicáveis. Os pedidos incluem ciência às partes, prosseguimento do feito com base nos dados informados e adoção de medidas para citação do requerido.
Modelo de Manifestação sobre Despacho Judicial em Processo Cível: Audiência de Conciliação e Produção de Provas
Publicado em 14/01/2025
Manifestação protocolada pelo Requerente, motorista parceiro da Uber, no processo nº 202412101198, tramitando na 21ª Vara Cível de Aracaju, em cumprimento ao despacho judicial. O documento aborda a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação e a desnecessidade de produção de novas provas. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudências pertinentes, além de requerimentos específicos para o julgamento do mérito no estado em que se encontra.
Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Falha em Tratamento Odontológico
Publicado em 13/01/2025
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta pelo autor em face de profissional odontológico devido à má prestação de serviços na instalação de uma coroa dentária. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo autor, incluindo danos à saúde bucal, estética e emocional, bem como fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências correlatas. São requeridas indenizações financeiras e a responsabilização do réu pelos danos causados.
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Publicado em 16/10/2024
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