Informativo semanal - 19/01/2025
STJ Reforça a Legalidade na Substituição de Garantia em Execução Fiscal
Publicado em 19/01/2025
O STJ decidiu pela possibilidade de substituição de penhora em execução fiscal, reforçando o equilíbrio entre o direito do Fisco e a preservação do patrimônio do executado, desde que respeitados os critérios legais e a suficiência da nova garantia.
STJ Afirma Direito à Isenção de IR Mesmo Sem Contemporaneidade de Sintomas de Moléstia Grave
Publicado em 19/01/2025
O STJ reafirmou que contribuintes diagnosticados com moléstias graves têm direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. Decisão destaca jurisprudência consolidada e a aplicação da Súmula 627.
STJ Confirma Sanções por Ausência de Credor em Audiência de Conciliação no Superendividamento
Publicado em 19/01/2025
O STJ decidiu que o não comparecimento injustificado de credores à audiência de conciliação na fase pré-processual de repactuação de dívidas implica sanções previstas no CDC, como suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora. Entenda o impacto da decisão para a proteção do consumidor superendividado.
STJ Declara Nulidade de Provas Obtidas com Violência Policial e Absolve Acusado
Publicado em 19/01/2025
O STJ anulou provas obtidas durante abordagem policial violenta, configurada como tortura, e determinou a absolvição do acusado. O caso destaca a aplicação da regra de exclusão de provas, reforçando a proteção dos direitos humanos e o devido processo legal.
Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Nomeação de Inventariante com Apresentação de Primeiras Declarações
Publicado em 16/01/2025
Requerimento judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões visando à abertura de inventário dos bens deixados pelo falecido C. E. da S., com nomeação da viúva M. F. de S. como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617, I. O documento detalha os herdeiros, bens do espólio, fundamentos legais e doutrinários, bem como pedidos processuais, incluindo a regularização patrimonial e intimação dos herdeiros para manifestação.
Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradição em Sentença Cível com Fundamentação no CPC/2015, Art. 1.022
Publicado em 16/01/2025
Petição de embargos de declaração apresentada pelo Embargante, visando à correção de contradição presente em sentença proferida por juízo cível, que negou provimento ao pedido de nulidade de cobrança. O documento fundamenta-se no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando a necessidade de sanar vícios na decisão judicial, como contradição e ausência de clareza, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. A peça jurídica inclui análise de jurisprudências, pedidos de intimação da parte contrária e prequestionamento da matéria para eventuais recursos.
Modelo de Manifestação do Ministério Público em Ação de Queixa-Crime por Crime Contra Idoso com Base no Estatuto do Idoso e Constituição Federal
Publicado em 16/01/2025
Documento elaborado pelo Ministério Público para acompanhamento de ação de queixa-crime contra denunciado por prática de crime contra idoso, com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e na Constituição Federal de 1988. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos, visando à proteção integral e à dignidade do idoso em situação de vulnerabilidade.
Modelo de Reclamação Trabalhista por Dispensa Discriminatória de Empregada Portadora de Doença Grave com Pedidos de Reintegração, Pagamento de Verbas Trabalhistas em Dobro e Indenização por Danos Morais
Publicado em 16/01/2025
A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada por empregada dispensada sem justa causa durante período de experiência, enquanto portadora de Transtorno Depressivo Misto e crises de ansiedade. A Reclamante argumenta que a dispensa configura ato discriminatório nos termos da Súmula 443 do TST e da Lei 9.029/1995, dada sua condição de saúde fragilizada e o agravo causado pela demissão. Baseando-se na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência trabalhista, a ação requer a nulidade da dispensa, reintegração ao emprego, pagamento em dobro das verbas devidas, indenização por danos morais e a concessão de justiça gratuita. O documento apresenta embasamento doutrinário e cita jurisprudências relevantes do TST.
Modelo de Impugnação e Desqualificação de Perito Judicial por Imparcialidade com Base no CPC/2015, Art. 145
Publicado em 16/01/2025
Petição judicial apresentada à Vara Cível solicitando a destituição de perito judicial por condutas que comprometem sua imparcialidade, como a negativa de acesso do assistente técnico aos trabalhos periciais e falta de organização no cumprimento de prazos. Fundamentada nos arts. 145 e 466 do CPC/2015 e no art. 5º, LV da CF/88, a petição requer a nomeação de novo perito, assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudências pertinentes.
Modelo de Réplica Trabalhista: Responsabilidade Subsidiária do Ente Público por Culpa in Vigilando em Contratos com OSC
Publicado em 16/01/2025
Documento jurídico apresentado em processo trabalhista no qual a Reclamante, R. T. E., responde à contestação da 2ª Reclamada, Fazenda do Estado de São Paulo. O texto aborda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela 1ª Reclamada, uma Organização da Sociedade Civil (OSC), com base na Súmula 331 do TST e no RE 760931 do STF. A peça jurídica refuta a alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado, argumentando que houve culpa in vigilando na fiscalização do contrato de colaboração e requerendo a condenação subsidiária do ente público. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.
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Publicado em 16/10/2024
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