Informativo semanal - 26/01/2025
STJ Determina que Procuração de Pessoa Jurídica Permanece Válida Mesmo com o Falecimento de Sócios
Publicado em 26/01/2025
O STJ reafirmou que a personalidade jurídica da empresa é independente da de seus sócios. Em decisão unânime, a Corte decidiu que o falecimento de sócios signatários de instrumento de mandato não invalida a procuração outorgada pela pessoa jurídica. A decisão destaca a autonomia jurídica das sociedades empresariais e a continuidade de atos processuais.
STJ Determina Limites ao Efeito Erga Omnes em Decisões no Cumprimento de Sentença Coletiva
Publicado em 26/01/2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a aplicação do efeito erga omnes em decisões na fase de cumprimento de sentença coletiva. A Corte estabeleceu que tal efeito não se aplica automaticamente a decisões nessa etapa, protegendo o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório. Decisão destaca os limites do art. 103, III, do CDC e reforça a necessidade de individualização em processos de execução.
STJ Estende Proteção da Impenhorabilidade a Direitos Aquisitivos de Veículo Utilizado no Trabalho
Publicado em 26/01/2025
Decisão do STJ consolida a proteção de veículos essenciais ao trabalho, estendendo a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, aos direitos aquisitivos em contratos de alienação fiduciária. O julgamento reforça a dignidade do devedor e a função social da propriedade.
STJ Reconhece Possibilidade de Filiação Socioafetiva entre Avós e Neto Maior de Idade
Publicado em 26/01/2025
Decisão histórica do STJ confirma que o vínculo socioafetivo pode ser juridicamente reconhecido entre avós e neto maior de idade. A Corte afastou a aplicação analógica da vedação do ECA ao caso, destacando a importância do afeto como elemento jurídico no Direito de Família.
Modelo de Pedido de Extinção de Execução em Razão de Inexistência de Bens Penhoráveis e Baixa Formal da Empresa
Publicado em 23/01/2025
Petição apresentada por Francine Mercearia Ltda, representada por sua sócia, requerendo a extinção de execução movida pelo Banco do Brasil, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015. O pedido baseia-se na baixa da empresa junto aos órgãos competentes, na ausência de bens penhoráveis, comprovada por certidão negativa de Oficial de Justiça, e na situação de vulnerabilidade financeira e de saúde da representante legal da empresa. A petição destaca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o desinteresse processual, solicitando ainda a desconstituição de medidas constritivas e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial: Defesa da Validade do Julgamento Antecipado da Lide e Fundamentação Jurídica no CPC/2015
Publicado em 23/01/2025
Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, defendendo a manutenção da decisão de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC/2015. O documento aborda os fundamentos jurídicos da improcedência do recurso especial, reafirmando a ausência de necessidade de dilação probatória e a conformidade da decisão com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Inclui citações doutrinárias, precedentes jurisprudenciais e pedidos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, além da condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios.
Modelo de Pedido de Restituição de Valor Pago a Título de Fiança em Processo Criminal com Absolvição Transitada em Julgado
Publicado em 23/01/2025
Petição inicial apresentada ao Juízo Criminal requerendo a devolução integral do valor pago como fiança, em razão de decisão judicial que absolveu o Requerente das acusações, com trânsito em julgado. Fundamentada no CPP, art. 336 e CPP, art. 337 e no princípio da devolução patrimonial, a peça destaca a inexistência de débitos que justifiquem a retenção da quantia, além de citar precedentes jurisprudenciais que reforçam o pedido. O documento solicita também a intimação do Ministério Público, a atualização monetária do montante restituído e a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.
Modelo de Alegações Finais pela Defesa em Processo Criminal por Suposto Crime de Estupro - Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência
Publicado em 23/01/2025
Documento de alegações finais apresentado pela defesa técnica no processo criminal nº __________, em que o acusado, C. E. da S., é denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 213, §1º, do Código Penal. A defesa argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, sustentando a inaplicabilidade da violência ou grave ameaça, bem como a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. São apresentados fundamentos técnicos, jurídicos e jurisprudenciais, além de pedidos subsidiários e requerimentos adicionais em conformidade com o Código de Processo Penal.
Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Operação Policial com Fundamentação no Direito de Propriedade e Presunção de Inocência
Publicado em 23/01/2025
Petição inicial de Ação de Desbloqueio de Valores proposta por Dácio Lemos Martins contra a União Federal, fundamentada na violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) e princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). O documento aborda a origem lícita dos valores bloqueados durante a Operação Ouranos, realizados em investimentos financeiros, e requer tutela de urgência para liberação de recursos, além de fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência relevante.
Modelo de Defesa Prévia Apresentada ao DETRAN para Contestação de Auto de Infração Baseado no Art. 230, XI do CTB
Publicado em 23/01/2025
Defesa prévia administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em nome do interessado J. A. dos S., contestando o Auto de Infração nº XXXXXXX por suposta irregularidade no sistema de escapamento do veículo. A defesa fundamenta-se na ausência de comprovação técnica da infração, no princípio da ampla defesa e no contraditório, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988. A peça inclui análise jurídica, doutrina e jurisprudências que reforçam a nulidade do ato administrativo.
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Publicado em 16/10/2024
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