Informativo semanal - 30/01/2025
Análise Jurídica do Recurso Especial nº 2011651 - RS: Competência Territorial e Princípio da Especialidade
Publicado em 30/01/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2011651 - RS, que definiu o foro competente para ações de reparação de danos decorrentes de falhas em serviços notariais. Baseada no artigo 53, III, "f", do CPC/2015, a decisão reforça o princípio da especialidade, priorizando regras específicas sobre competência territorial, e avalia os impactos dessa escolha no equilíbrio entre segurança jurídica e acessibilidade para consumidores. O texto também discute as implicações práticas e futuras da tese fixada, destacando os reflexos para a atividade notarial e para os direitos dos consumidores.
Análise Jurídica do Habeas Corpus Nº 945012: Indeferimento de Diligências e Uso de Vestes Civis no Tribunal do Júri
Publicado em 30/01/2025
Comentário jurídico detalhado sobre o Habeas Corpus nº 945012, julgado pela Sexta Turma do STJ, abordando questões como o indeferimento de diligências pela instância de origem, o uso de vestes civis pelo réu no Tribunal do Júri e suas implicações práticas e jurídicas. O documento analisa os fundamentos da decisão e como ela reforça direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a ampla defesa e a presunção de inocência.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Garantias Processuais no Processo Penal e Princípio da Instrumentalidade das Formas
Publicado em 30/01/2025
Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Sexta Turma do STJ, que aborda a ausência do Ministério Público em audiência, falta de alegações finais do MP e ausência de transcrição integral da sentença oral. O texto analisa os fundamentos jurídicos, como o princípio da instrumentalidade das formas e o pas de nullité sans grief, e discute as implicações práticas e repercussões no ordenamento jurídico brasileiro.
Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Bitributação de ISSQN entre Municípios e Ação Consignatória
Publicado em 30/01/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do STJ em agravo interposto pela empresa IMC, que questionava o acórdão do TJSP sobre a bitributação de ISSQN entre os municípios de Caieiras e Cubatão. A decisão aborda a aplicação do CTN, art. 164, III, os critérios para configuração da bitributação e a fundamentação jurídica do caso, destacando os impactos práticos e jurídicos no Direito Tributário e na segurança jurídica. O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi negado, consolidando a jurisprudência sobre o tema.
Modelo de Manifestação Contra Decisão de Bloqueio de Valores no SISBAJUD com Requisição de Reconsideração e Análise de Impenhorabilidade
Publicado em 30/01/2025
Manifestação apresentada no processo nº 202440103233 pelo executado A. D. dos S., requerendo a reconsideração da decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade \"teimosinha\". A peça enfatiza a aplicação dos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade, argumentando que o bloqueio pode comprometer a subsistência do executado, especialmente se os valores forem impenhoráveis. São apresentados fundamentos do CPC/2015 (art. 805 e art. 833, IV), jurisprudências relevantes e pedidos para análise prévia das contas e limitação da funcionalidade \"teimosinha\".
Modelo de Contra Parecer em Memorial com Fundamentação na Inexigibilidade de Conduta Diversa e Discussão sobre Dolo e Constitucionalidade no FUNRURAL
Publicado em 30/01/2025
Memorial apresentado por R. das C. no âmbito de apelação criminal em face do parecer do Ministério Público Federal, contestando condenação por crimes tributários previstos no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 e no art. 337-A do Código Penal. O documento fundamenta a tese de inexigibilidade de conduta diversa devido à grave crise econômico-financeira enfrentada, a ausência de dolo específico e a controvérsia jurídica sobre a inconstitucionalidade da sub-rogação no FUNRURAL, conforme ADI nº 4395. Inclui pedidos de absolvição, reconhecimento de excludentes de culpabilidade ou suspensão do processo até decisão do STF.
Modelo de Procuração para Habilitação em Inquérito Administrativo de Entidade Sem Fins Lucrativos
Publicado em 30/01/2025
Instrumento de mandato outorgado pelo(a) presidente da Sociedade Assistencial Meimei a advogado(a) devidamente constituído(a), para habilitação em inquérito administrativo promovido pelo Ministério Público. O documento visa garantir a ampla defesa e o contraditório no procedimento investigativo, com base em fundamentos jurídicos como o artigo 5º, LV, da Constituição Federal e o artigo 105 do CPC/2015, dispensando formalidades excessivas. Inclui análise de jurisprudências e pedidos de reconhecimento da validade da procuração.
Modelo de Ação de Restituição de Quantia Depositada Erroneamente em Banco com Pedido de Danos Morais
Publicado em 30/01/2025
Petição inicial que pleiteia a restituição de valores transferidos erroneamente para conta bancária de terceiro desconhecido, em face de banco que não tomou medidas para solucionar o problema, fundamentada no Código Civil (arts. 876, 927 e 422) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). O documento inclui pedidos de restituição do valor indevido, indenização por danos morais, custas processuais e audiência de conciliação, com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira.
Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Cláusulas Detalhadas, Garantias e Rescisão Contratual
Publicado em 30/01/2025
Modelo de contrato de locação de imóvel residencial entre locador e locatário, com cláusulas definidas sobre objeto do contrato, valor do aluguel, obrigações das partes, rescisão contratual e foro competente. O documento é fundamentado no Código Civil Brasileiro (arts. 421 e 422) e na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), destacando direitos, deveres e garantias, incluindo depósito caução e laudo técnico de reparos no imóvel.
Modelo de Resposta à Alegação de Nulidade em Execução de Débito Condominial com Fundamentação no CPC/2015
Publicado em 30/01/2025
Manifestação apresentada pelo condomínio em processo de execução de débito condominial, visando refutar a alegação de nulidade da citação feita pela executada. O documento destaca a validade da citação realizada no endereço do imóvel, recebida pelo porteiro, conforme o artigo 248, §4º do CPC/2015. Argumenta-se a ausência de prova apta a afastar a presunção legal de validade do ato citatório e ressalta-se o descumprimento de obrigações pela executada, que não comunicou cessões do imóvel ao condomínio ou as averbou na matrícula. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos relacionados à continuidade do processo.
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Publicado em 16/10/2024
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