Informativo semanal - 06/02/2025
Análise Jurídica do Acórdão do STJ Sobre Extinção de Execução de Título Extrajudicial com Base na Remissão da Dívida e no Princípio da Menor Onerosidade
Publicado em 07/02/2025
Comentário jurídico detalhado sobre acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo a execução de título extrajudicial, com foco na remissão da dívida, extinção do processo executivo e aplicação dos princípios da menor onerosidade e da instrumentalidade das formas. A decisão negou provimento ao recurso especial interposto pela Fundação São José, fundamentando-se no CPC/2015, art. 924, II, e reafirmando a quitação integral da dívida como causa de extinção da execução. O documento analisa criticamente os impactos para credores e devedores, destacando os fundamentos jurídicos e consequências práticas da decisão.
Análise Jurídica da Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Prescrição e Interrupção de Prazos com Base no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em 07/02/2025
Comentário jurídico detalhado sobre decisão da Quarta Turma do STJ, abordando temas como prescrição, interrupção de prazos, aplicação da Súmula 568/STJ, tempestividade de recursos e o princípio da dialeticidade. A decisão, fundamentada no CPC/2015 e no CCB/2002, destaca a importância de elementos processuais e materiais, especialmente no contexto de embargos à execução e ações revisionais. São analisados os impactos práticos e controvérsias interpretativas geradas pela flexibilização do conceito de inércia, contribuindo para debates futuros sobre segurança jurídica.
Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Termo Inicial do Prazo Prescricional em Ações de Reparação de Danos
Publicado em 07/02/2025
Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado acerca de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao termo inicial do prazo prescricional em ações de reparação de danos decorrentes da revogação de liminares. A análise abrange os fundamentos jurídicos utilizados, como a fixação do trânsito em julgado como marco inicial, e discute as súmulas aplicáveis, bem como as implicações práticas e críticas sobre a decisão, incluindo aspectos de segurança jurídica e uniformização da jurisprudência. O texto também reflete sobre os possíveis impactos no sistema judiciário e na estabilidade das relações jurídicas.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Obrigatoriedade de Custeio de Sistema de Infusão de Insulina por Planos de Saúde
Publicado em 07/02/2025
Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em custear sistemas de infusão de insulina e monitoramento contínuo de glicose, mesmo que não previstos no rol da ANS. Fundamentada na proteção à saúde, dignidade da pessoa humana e no Código de Defesa do Consumidor, a decisão reforça o caráter exemplificativo do rol da ANS e promove a consolidação de direitos fundamentais. O texto também aborda os impactos jurídicos e econômicos decorrentes do entendimento, destacando a necessidade de equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade do setor.
Modelo de Manifestação sobre Laudo Pericial Criminal para Reconhecimento de Inimputabilidade Penal com Base em Transtorno Mental
Publicado em 06/02/2025
Peça processual apresentada à Vara Criminal buscando o reconhecimento da relevância de laudo pericial que atesta esquizofrenia do periciando. Fundamentada no Código Penal (art. 26), Constituição Federal (art. 5º, LV) e Código de Processo Penal (art. 159), a peça requer a consideração da prova técnica para análise da inimputabilidade penal, a realização de audiência com o perito e o deferimento de todas as provas necessárias à elucidação dos fatos. Inclui embasamento doutrinário e jurisprudências que reforçam a importância do laudo pericial em casos de transtornos mentais.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra Grupo Casas Bahia S.A.
Publicado em 06/02/2025
Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação no Processo nº 202440203693, movido por N. A. de V. F. contra o Grupo Casas Bahia S.A., tratando de descumprimento contratual e retenção indevida de valores em relação à compra de uma TV. O autor alega violação ao Código de Defesa do Consumidor, requer devolução em dobro do valor pago, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. A peça contesta a defesa da ré quanto ao estorno do pagamento, a inexistência de provas e a tentativa de desqualificação do dano moral. Fundamenta-se nos artigos do CDC, jurisprudências e princípios de boa-fé objetiva.
Modelo de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão com Base no Código de Processo Penal, Art. 316, para Regularização da Situação Penal de Reeducando
Publicado em 06/02/2025
Requerimento judicial interposto por Elenildo Silva dos Santos, condenado por crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (art. 309 da Lei nº 9.503/97) e no Código Penal (art. 330), visando à revogação de mandado de prisão decretado em razão de ausência em audiência admonitória. O pedido fundamenta-se no art. 316 do CPP, com apresentação de comprovante de endereço atualizado e solicitação de nova audiência de justificativa, buscando-se a aplicação do princípio da excepcionalidade da prisão, conforme art. 5º, LXI, da Constituição Federal.
Modelo de Pedido de Liberdade Provisória com Fundamentação Jurídica e Contextualização Fática
Publicado em 06/02/2025
Pedido de liberdade provisória apresentado por Severino José de Araújo Silva, com base no art. 310, III, do CPP, e demais dispositivos legais, argumentando a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva. O documento descreve o contexto fático do caso, no qual o requerente, primário e com residência fixa, efetuou disparo de arma de fogo sem causar lesão à vítima. São invocados fundamentos constitucionais, como o princípio da presunção de inocência, além de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, e jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido. Por fim, requer-se a expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar.
Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução com Base na Nulidade de Nota Promissória e Prescrição
Publicado em 06/02/2025
Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado em ação de execução de nota promissória. O documento argumenta a nulidade do título executivo por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, aponta prescrição com base na Lei Uniforme de Genebra e demonstra a existência de quitação do débito, além de alegar abuso de direito e má-fé processual do exequente. O pedido inclui a extinção da execução, nulidade do título, perícia grafotécnica subsidiária e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra SABESP por Negativação Indevida
Publicado em 05/02/2025
Propositura de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), devido à transferência indevida de titularidade de contrato, cobrança de débitos inexistentes e negativação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), o que resultou em constrangimento e prejuízos morais. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, a ação requer tutela de urgência para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, indenização por danos morais e repetição do indébito das parcelas pagas indevidamente.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 02/02/2025
Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico.
img--600--400--https://www.legjur.com/images/curtir_youtube.png