Informativo semanal - 09/02/2025
Análise Jurídica do Acórdão do STJ Sobre Reconhecimento Póstumo de Divórcio e Seus Impactos Jurídicos
Publicado em 09/02/2025
O documento analisa a decisão do STJ sobre o reconhecimento póstumo da dissolução do vínculo matrimonial em caso de falecimento do autor durante o curso do processo de divórcio. Fundamenta-se na Emenda Constitucional nº 66/2010, que caracteriza o divórcio como direito potestativo. Examina as implicações práticas e jurídicas, como a exclusão do cônjuge sobrevivente do status de viúvo e os reflexos no direito sucessório. Apresenta críticas e elogios ao acórdão, destacando a valorização da autonomia da vontade e possíveis repercussões na divisão de bens e herança. Por fim, aborda o impacto da decisão na jurisprudência e no tratamento de processos após a morte de uma das partes.
Decisão do STJ Reafirma Direitos do Consumidor e Responsabilidade Solidária em Caso de Vício em Veículo Novo
Publicado em 09/02/2025
Análise detalhada da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recursos das empresas CAOA Motor do Brasil Ltda. e Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., envolvendo vício em veículo novo que inviabilizou sua utilização. A decisão reforça princípios do Código de Defesa do Consumidor, destacando a responsabilidade solidária dos fornecedores e os direitos do consumidor em casos de vício de produtos. O documento explora os fundamentos jurídicos aplicados, as implicações práticas e jurídicas, e a jurisprudência consolidada.
Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Revisão de Juros em Contratos Bancários e Proteção ao Consumidor
Publicado em 09/02/2025
Comentário detalhado sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo ação revisional de contrato bancário e pedido de restituição de valores. O documento avalia a possibilidade de revisão de juros remuneratórios, o reconhecimento da abusividade em cláusulas contratuais, as limitações recursais com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e os impactos jurídicos e práticos da decisão. A análise destaca os princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de abordar a proteção ao consumidor nas relações bancárias.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cessão Fiduciária de Créditos em Recuperação Judicial
Publicado em 09/02/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno interposto pelo Banco Pan S.A., no contexto da recuperação judicial da empresa Leadership Comércio e Importação S/A. O foco recai sobre a cessão fiduciária de créditos e a exigência de identificação detalhada dos bens que compõem a garantia fiduciária. São destacados os fundamentos jurídicos, implicações práticas e doutrinárias, bem como os impactos no mercado financeiro e nos contratos de garantia fiduciária.
Modelo de Pedido de Concessão de Indulto Pleno com Base no Código Penal e Decreto Presidencial
Publicado em 09/02/2025
Petição apresentada por condenado em execução penal, requerendo a concessão de indulto pleno com fundamento no art. 107, II, do Código Penal e no Decreto Presidencial aplicável. O documento detalha o cumprimento dos requisitos legais e subjetivos, incluindo comportamento carcerário exemplar e adequação aos critérios temporais e de natureza do crime. Solicita-se a extinção da punibilidade, expedição de alvará de soltura e manifestação do Ministério Público. Fundamentação amparada pela Constituição Federal, jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e garantias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade Processual por Ausência de Citação de Herdeiro em Processo Judicial
Publicado em 09/02/2025
Propositura de Ação Declaratória de Nulidade Processual com fundamento na ausência de citação de um dos herdeiros em processo judicial, configurando nulidade absoluta por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A ação visa anular todos os atos processuais praticados, garantir a citação de todos os herdeiros e assegurar o devido processo legal, conforme disposto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Entrega de Documentos Contra Concessionária por Vício de Qualidade na Compra de Veículo
Publicado em 09/02/2025
Petição inicial de ação movida por consumidor contra concessionária de veículos, visando à reparação por danos materiais e morais, bem como à entrega de nota fiscal e contrato de compra e venda. O autor alega vício de qualidade no veículo adquirido, ausência de manutenção previamente garantida e irregularidades na venda, incluindo a ausência de documentação essencial. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da ré e a violação dos princípios da boa-fé e do dever de informação.
Modelo de Pedido de Retificação de Partilha, Anulação de Cessão de Direitos Hereditários e Restituição de Valores com Base em Vício de Consentimento e Violação de Direitos Sucessórios
Publicado em 09/02/2025
Ação proposta por R. P. dos S. contra o Espólio de L. P. dos S., representado por sua inventariante, visando à retificação da partilha em decorrência de erros e omissões no inventário, à nulidade do termo de cessão de direitos hereditários devido à ausência de anuência da herdeira e à restituição de valores correspondentes à cota-parte da requerente. Fundamentada nos artigos 657 e 991 do CPC/2015 e no artigo 1.829 do CCB/2002, a petição alega violação dos princípios da boa-fé e da igualdade entre os herdeiros, bem como descumprimento de formalidades legais. O documento inclui pedido de citação do espólio, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Modelo de Recurso de Apelação por Omissão de Julgamento dos Pedidos de Danos Materiais e Morais com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e na CF/88
Publicado em 09/02/2025
Modelo detalhado de Recurso de Apelação interposto em face de sentença omissa que deixou de julgar os méritos relativos aos pedidos de indenização por danos materiais e morais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, art. 489, §1º, e art. 1.013, além do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos direcionados ao Egrégio Tribunal de Justiça para reforma da sentença ou julgamento imediato do mérito.
Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base nos Artigos 98 e 99 do CPC/2015
Publicado em 09/02/2025
Este documento apresenta um recurso interposto contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentado nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argumenta sua situação de hipossuficiência financeira, reforçada pela cessação de benefício previdenciário, e embasa sua solicitação na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), jurisprudência e doutrina. O documento inclui pedidos de reforma da decisão, intimação de contrarrazões e a realização de audiência de conciliação, caso necessário.
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Publicado em 02/02/2025
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