Informativo semanal - 12/02/2025
Análise Jurídica do Acórdão REsp Nº 2052216/MG: Investigação de Paternidade e Petição de Herança
Publicado em 12/02/2025
Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2052216/MG. A decisão envolve uma ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, destacando a distinção entre direitos personalíssimos e patrimoniais. Aborda a intransmissibilidade da investigação de paternidade após o falecimento das partes e a transmissibilidade da petição de herança, com base no Código Civil e na jurisprudência. O texto discute os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e críticas à decisão.
Análise da Decisão do STJ Sobre Preclusão Processual e Natureza Jurídica das Stock Options
Publicado em 09/02/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no recurso especial interposto por CARUANA S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra R. F. L. J. Os dois pontos centrais da decisão são a ausência de preclusão processual, com base nos princípios do contraditório e ampla defesa, e o reconhecimento da natureza jurídica personalíssima das stock options, que impede sua penhora. A decisão tem implicações importantes na proteção de direitos personalíssimos e no debate sobre os limites da execução patrimonial.
Competência do Juízo Cível para Partilha de Bens entre Ex-Cônjuges em Contexto de Violência Doméstica: Análise da Decisão do STJ
Publicado em 07/02/2025
Este documento analisa a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento sobre a competência do Juízo Cível para julgar ações de partilha de bens entre ex-cônjuges, mesmo em casos envolvendo violência doméstica. A decisão interpreta o art. 14-A, §1º, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e delimita a atuação das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, destacando a separação entre demandas patrimoniais e questões de violência. O texto aborda os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e as críticas relacionadas à fragmentação da tutela jurisdicional.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Ação Penal Privada Subsidiária da Pública e Aplicação da Súmula 714/STF
Publicado em 02/02/2025
Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou uma queixa-crime com base na interpretação restritiva da ação penal privada subsidiária da pública, conforme a CF/88, art. 5º, LIX, e na aplicação da Súmula 714/STF. A decisão destacou a inexistência de inércia do Ministério Público (MP), que já havia apresentado denúncia com tipificação diversa. O documento aborda os fundamentos jurídicos da decisão, as implicações práticas e críticas sobre a proteção às vítimas, especialmente em casos de violência política, bem como a reafirmação da supremacia do interesse público nas ações penais.
Modelo de Pedido de Estorno de Valor Pago em Compra Online Não Entregue com Fundamentação no Direito do Consumidor e Responsabilidade Solidária
Publicado em 12/02/2025
Ação judicial movida por consumidora contra o Banco do Brasil S.A. para requerer o estorno de R$ 341,90 pagos em uma compra online, em razão de fraude e ausência de entrega do produto. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação aponta falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e responsabilidade solidária da instituição financeira. Inclui pedidos de citação do réu, audiência de conciliação, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários.
Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Argumentação sobre Ausência de Provas e Inexistência de Culpa
Publicado em 12/02/2025
Contestação apresentada em ação de indenização por acidente de trânsito cumulada com pedidos de danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos da autora, fundamentando-se na ausência de provas documentais, inexistência de culpa da ré e ilegitimidade para pleitear danos materiais. Inclui análise jurídica com base no CPC/2015 e no Código Civil, além de jurisprudências que reforçam a defesa. A contestação solicita a improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Exoneração Indevida de Servidora Pública Municipal
Publicado em 12/02/2025
Petição inicial de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, proposta por servidora pública municipal exonerada sem contraditório e ampla defesa. O documento argumenta a nulidade do ato com base nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e no direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988. A ação requer a suspensão imediata dos efeitos do ato, a reintegração da autora ao cargo ocupado há mais de 10 anos, bem como a condenação do ente público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Modelo de Manifestação Processual para Reconhecimento e Manutenção de Gratuidade de Justiça em Processo Cível
Publicado em 12/02/2025
Documento jurídico de manifestação processual apresentado à Vara Cível, solicitando o reconhecimento e a manutenção da gratuidade de justiça concedida aos Requerentes em sede de agravo interno. O pedido fundamenta-se na decisão transitada em julgado que reconheceu a hipossuficiência financeira dos Requerentes, com base nos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O documento destaca a condição de baixa renda dos Requerentes, o impacto na dignidade da pessoa humana e a ausência de elementos contrários que justifiquem a negativa do benefício. Inclui jurisprudências e solicita a dispensa do pagamento de custas processuais.
Modelo de Requerimento de Perícia Grafotécnica em Ação Judicial com Controvérsia sobre Autenticidade de Assinaturas
Publicado em 12/02/2025
Pedido formal para a realização de perícia grafotécnica em ação judicial, fundamentado no artigo 464 do CPC/2015, com apresentação de quesitos e justificativa baseada na controvérsia sobre a autenticidade de assinaturas em documentos. O requerente visa elucidar os fatos por meio de prova técnica indispensável, garantindo o contraditório e a ampla defesa previstos no artigo 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, com pedidos adicionais de condenação em custas processuais e honorários advocatícios caso seja constatada a falsidade das assinaturas.
Modelo de Pedido de Revisão Criminal Eleitoral com Base em Novas Provas para Reabertura de Processo de Investigação de Crime Eleitoral
Publicado em 12/02/2025
Petição apresentada ao Juízo Eleitoral requerendo revisão criminal eleitoral, fundamentada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, e em conformidade com a legislação eleitoral aplicável. O pedido visa desconstituir decisão de arquivamento de processo de investigação de crime eleitoral, com base no surgimento de novas provas que alteram substancialmente o panorama probatório. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos como a reabertura do processo, produção de provas e acolhimento da revisão criminal.
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Publicado em 02/02/2025
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