Informativo semanal - 16/02/2025
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Terceirização Ilícita envolvendo a Fazenda Nacional e a Empresa Lunelli Comércio do Vestuário Ltda
Publicado em 16/02/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso envolvendo a Fazenda Nacional e a empresa Lunelli Comércio do Vestuário Ltda, antiga Lunender S.A. A controvérsia gira em torno da terceirização ilícita por meio de empresas de fachada, configurando fraude trabalhista e previdenciária. O texto aborda os fundamentos jurídicos que sustentaram o reconhecimento do vínculo empregatício direto, a legitimidade da autuação fiscal e as repercussões práticas e jurídicas da decisão. Com base nos princípios constitucionais e normas trabalhistas e tributárias, o documento explora os impactos da decisão no combate à evasão fiscal e na proteção aos direitos dos trabalhadores.
Análise Jurídica de Decisão sobre Anulação de Indeferimento de Arquivamento de Ata de Assembleia Geral e Exclusão de Sócios no Direito Societário
Publicado em 16/02/2025
Este documento analisa uma decisão judicial envolvendo a anulação do indeferimento do arquivamento de uma ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA). A controvérsia abordou a destituição de um sócio administrador e a exclusão de outros sócios, com decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A análise destaca os fundamentos jurídicos, baseados na boa-fé objetiva, imparcialidade e cumprimento de requisitos legais em deliberações societárias, além de suas implicações práticas e repercussões no direito societário brasileiro.
Análise Jurídica de Decisão do STJ Sobre a Contagem de Períodos de Auxílio-Doença para Aposentadoria
Publicado em 16/02/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a impossibilidade de computar períodos de auxílio-doença como tempo de serviço para aposentadoria, salvo quando intercalados com períodos de atividade laborativa, conforme a Lei 8.213/91, art. 55, II. Discute os fundamentos jurídicos da decisão, suas implicações práticas e jurídicas, além de oferecer uma crítica sobre a rigidez interpretativa e seus potenciais impactos em segurados vulneráveis. A decisão busca preservar a segurança jurídica e o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, mas suscita reflexões sobre possíveis ajustes legislativos.
Análise Jurídica sobre a Inadmissibilidade de Paradigmas Baseados em Mandados de Segurança nos Embargos de Divergência
Publicado em 16/02/2025
Este documento analisa uma decisão da Corte Especial referente a um agravo interno interposto pelo Residencial Ilha de Cozumel, que buscava reformar a rejeição liminar dos embargos de divergência. A controvérsia envolve a impossibilidade de utilização de acórdãos proferidos em mandados de segurança como paradigmas para comprovação de divergência jurisprudencial. A decisão reafirma a separação entre ações de natureza constitucional e infraconstitucional, destacando fundamentos do CPC/2015 e gerando reflexões sobre o acesso à justiça e a uniformização da jurisprudência.
Modelo de Manifestação em face do INSS contestando desistência unilateral de acordo homologado e RPV expedida
Publicado em 16/02/2025
Documento jurídico que apresenta manifestação do Autor em face do INSS, abordando a tentativa da autarquia federal de cancelar unilateralmente o pagamento de RPV após a homologação do acordo judicial. Fundamenta-se na segurança jurídica, boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada, requerendo a manutenção do acordo homologado, o indeferimento do pedido de cancelamento da RPV, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e o cumprimento imediato da obrigação reconhecida.
Modelo de Réplica em Ação de Inexigibilidade de Débitos por Contrato Consignado Não Autorizado contra Banco S/A
Publicado em 16/02/2025
Trata-se de uma réplica apresentada em ação cível, na qual o autor refuta a contestação de Banco S/A, demonstrando a ausência de comprovação da autorização válida para contrato de empréstimo consignado. A peça argumenta que os documentos apresentados pelo réu são insuficientes e desatualizados, apontando a violação ao Código de Defesa do Consumidor e a prática abusiva. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, produção de provas periciais e a condenação do réu nas custas e honorários.
Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda com Pedido de Restituição de Valores Retidos Indevidamente por Servidor Público Portador de Neoplasia Maligna
Publicado em 16/02/2025
Petição inicial em que servidor público estadual diagnosticado com neoplasia maligna desde 2015 pleiteia o reconhecimento judicial de isenção de imposto de renda com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. O documento detalha os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes, incluindo a Súmula 598 e a Súmula 627 do STJ, para embasar o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente desde o diagnóstico da doença. Adicionalmente, requer a concessão de justiça gratuita, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
Modelo de Pedido de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por Fraude e Abuso de Direito
Publicado em 15/02/2025
Este documento jurídico consiste em um pedido formal de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, fundamentado no CPC/2015, art. 133 e CCB/2002, art. 50 do Código Civil Brasileiro de 2002. A demanda é movida por um credor contra uma empresa devedora e sua sócia majoritária, visando responsabilizá-los por fraude e abuso de personalidade jurídica, caracterizados por desvio de finalidade e confusão patrimonial. O objetivo é estender os efeitos das obrigações judiciais aos bens pessoais da sócia majoritária, garantindo o cumprimento da sentença e reparação ao credor. A petição contém fundamentação jurídica detalhada, menção à jurisprudência aplicável e solicitações específicas, como citação da sócia e reconhecimento da desconsideração.
Modelo de Petição de Reabertura de Investigação Judicial Eleitoral com Base em Novas Provas
Publicado em 15/02/2025
Petição apresentada ao Juízo da Zona Eleitoral competente requerendo a reabertura de investigação judicial eleitoral referente às eleições municipais de 2020. O pedido fundamenta-se em novas provas anexadas ao processo, que corroboram as alegações iniciais de prática de ilícitos eleitorais por parte do réu. A peça jurídica argumenta com base na Constituição Federal, no Código Eleitoral e no CPC/2015, destacando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da verdade real, além de citar jurisprudências pertinentes ao tema.
Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Defesa pela Culpa Exclusiva da Vítima em Acidente de Trânsito
Publicado em 15/02/2025
Contestação apresentada por V. F. de L. e S. M. L. L. em face da ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela companheira de um motoqueiro falecido em acidente de trânsito. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando culpa exclusiva do motoqueiro que avançou o sinal vermelho, conforme comprovado por laudo pericial e normas do Código de Trânsito Brasileiro. São analisados os elementos da responsabilidade civil, a ausência de dolo ou culpa do réu, a insuficiência de provas quanto aos danos materiais e a inexistência de abalo moral indenizável. Jurisprudências pertinentes e pedidos de improcedência também são apresentados.
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Publicado em 02/02/2025
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