Informativo semanal - 19/02/2025
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Autonomia de Enfermeiras Obstétricas em Partos Normais sem Distocia
Publicado em 19/02/2025
Este documento aborda detalhadamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhece a autonomia das enfermeiras obstétricas para realizar partos normais sem distocia. Explora os fundamentos jurídicos da decisão, baseados na Lei 7.498/1986, a Lei do Ato Médico (Lei 12.842/2013) e a Portaria 353/2017 do Ministério da Saúde, além de seus impactos práticos e jurídicos. O texto também analisa as implicações para o sistema de saúde, como a ampliação do acesso ao atendimento e a redução da judicialização, destacando a necessidade de regulamentação complementar para evitar insegurança jurídica.
Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Cobrança Indevida de Serviços de Esgotamento Sanitário e Limitações Processuais
Publicado em 19/02/2025
Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de agravo interno movido pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). A decisão aborda a controvérsia sobre a cobrança indevida de serviços de esgotamento sanitário não prestados, destacando os fundamentos jurídicos relacionados à ausência de violação ao CPC, proteção ao consumidor e princípios ambientais previstos na Constituição Federal. Também são discutidos os limites impostos pela Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas, e as repercussões jurídicas e práticas da decisão no setor de saneamento básico.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Prescrição Quinquenal em Cobranças de Tarifas de Água e Esgoto Contra a Fazenda Pública
Publicado em 19/02/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/1932, em ações de cobrança de tarifas de água e esgoto ajuizadas contra a Fazenda Pública Municipal. A decisão é fundamentada no princípio da especialidade e na distinção entre dívidas tributárias e não tributárias. O impacto da decisão para concessionárias de serviços públicos, como a SABESP, e as consequências jurídicas e práticas para a segurança jurídica e a Fazenda Pública também são discutidas. O texto aborda ainda críticas e elogios ao julgamento, destacando sua relevância para o ordenamento jurídico brasileiro.
Análise de Decisão Judicial sobre Execução Individual de Sentença Coletiva promovida por Sindicato de Servidores Públicos
Publicado em 19/02/2025
Este documento analisa uma decisão judicial sobre um agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão, que discutiu a possibilidade de execução individual de sentença coletiva obtida por sindicato de servidores públicos estaduais. A decisão reafirma a prevalência do princípio do máximo benefício da coisa julgada coletiva, abrangendo todos os membros da categoria representada. Fundamentada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, a análise destaca os impactos práticos e jurídicos, como a uniformização de entendimentos, redução de litígios e possíveis riscos de insegurança jurídica na execução individual. O documento também aborda críticas e recomendações para futuras decisões sobre o tema, especialmente em contextos de direito coletivo do trabalho.
Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Demolição de Rancho de Pesca em Área de Preservação Permanente (APP) e Reparação Ambiental
Publicado em 19/02/2025
Este documento analisa um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a demolição de um rancho de pesca construído irregularmente em Área de Preservação Permanente (APP), destinado ao lazer privado. A decisão reafirma a interpretação restritiva do art. 61-A do Código Florestal, destacando a necessidade de proteção ambiental e reparação integral dos danos causados. O Tribunal também abordou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso, permitindo a revisão do enquadramento jurídico. A análise inclui os fundamentos jurídicos, as consequências práticas, impactos no ordenamento jurídico, e reflexões sobre a proporcionalidade das sanções e o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Negativa Abusiva de Cobertura de Medicamento por Operadora de Plano de Saúde
Publicado em 16/02/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico oral por operadora de plano de saúde, após recusa considerada abusiva. O caso envolve a aplicação de princípios como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, além da proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão reafirma o direito à saúde como fundamental, conforme a Constituição Federal, trazendo repercussões práticas e jurídicas significativas para a uniformização da jurisprudência em casos semelhantes.
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco do Brasil S.A.
Publicado em 19/02/2025
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A.J. dos S., idoso e pessoa com deficiência, em face do Banco do Brasil S.A. O autor busca a anulação de atos processuais viciados, como a realização de leilão sem intimação válida e a avaliação irregular de imóvel, destacando a ausência do contraditório e cerceamento de defesa. Fundamenta-se no CPC/2015, nos princípios constitucionais da ampla defesa e no Estatuto do Idoso, requerendo, além da anulação dos atos, a tutela antecipada para suspender os efeitos do leilão e atos subsequentes.
Modelo de Defesa e Pedido de Absolvição em Caso de Lesão Corporal Leve no Âmbito de Violência Doméstica
Publicado em 19/02/2025
Defesa apresentada por advogado em favor do réu, R. A. de S., no processo criminal que tramita na ___ Vara Criminal da Comarca de ___. A peça fundamenta-se no artigo 396-A do Código de Processo Penal, refutando a denúncia com base no artigo 129, § 13º do Código Penal (lesão corporal leve em contexto de violência doméstica). A defesa destaca a ausência de provas consistentes da autoria e materialidade do delito, como a contradição entre o exame de corpo de delito e o atendimento de emergência, e invoca o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88). São requeridas a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a realização de audiência de instrução e produção de provas.
Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Habilitação do Espólio e Comunicação de Alterações na Representação Processual com Base no CPC/2015
Publicado em 19/02/2025
Documento de notificação extrajudicial elaborado pela advogada substabelecida, Sra. M. F. de S. L., direcionado aos herdeiros da falecida substabelecente, Sra. A. J. dos S., solicitando a regularização da habilitação do espólio no processo judicial em trâmite e a comunicação formal de alterações na representação processual. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e cooperação processual, conforme previsto no CPC/2015, além de invocar a nulidade dos atos processuais em caso de descumprimento. Inclui jurisprudências relevantes e solicita resposta formal em prazo de 10 dias úteis.
Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade por Danos Morais e Materiais com Impugnação de Responsabilidade Objetiva e Relação de Consumo
Publicado em 19/02/2025
Contestação apresentada pela Associação Desportiva em face de Ação de Responsabilidade por Danos Morais e Materiais movida por um associado, abordando questões como a inexistência de responsabilidade objetiva, ausência de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impugnação do valor da causa, e ausência de comprovação de danos materiais e morais. Fundamenta-se em jurisprudências, estatuto associativo e princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Recursal com Bloqueio de Matrícula de Imóvel devido a Inadimplemento Contratual
Publicado em 19/02/2025
Ação de tutela de urgência recursal fundamentada no artigo 300 do CPC/2015, com pedido de bloqueio da matrícula de imóvel em virtude do inadimplemento de contrato de compra e venda. O documento apresenta os fatos que justificam a probabilidade do direito do Requerente e o perigo de dano ao resultado útil do processo, além de pedidos como a citação do Requerido, a confirmação da tutela em sentença e a condenação do Requerido nas custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos específicos para a preservação do direito do Requerente.
Modelo de Pedido de Manutenção de Afastamento Trabalhista e Concessão de Benefício Previdenciário com Base na Incapacidade Laboral e Descumprimento Contratual
Publicado em 19/02/2025
Petição trabalhista em que o Reclamante solicita a manutenção do afastamento de suas atividades laborais, devido à sua condição de saúde e à pendência de perícia médica. Requer, ainda, a concessão imediata de benefício previdenciário pelo INSS, fundamentando-se em dispositivos da Constituição Federal, CLT e Lei 8.213/1991, além de jurisprudências relacionadas. O documento também aborda a rescisão indireta do contrato de trabalho, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas.
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Publicado em 02/02/2025
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