Informativo semanal - 23/02/2025
Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Prazo de Embargos em Execuções Fiscais: Impactos e Fundamentos
Publicado em 23/02/2025
Este documento analisa a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto pela Telefônica Brasil S.A., que discute o marco inicial para a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal. A análise aborda os fundamentos jurídicos da decisão, com destaque para a interpretação da Lei 6.830/1980 e da Lei 13.043/2014, além de suas implicações práticas e jurídicas. O texto avalia os aspectos relacionados à ampla defesa, segurança jurídica e celeridade processual, oferecendo críticas e elogios à decisão, bem como suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Natureza Civil da Relação entre Motoristas de Aplicativos e Plataformas Digitais
Publicado em 23/02/2025
Este documento analisa o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2144902/MG, que definiu a relação entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais como de natureza civil, afastando vínculo empregatício. A decisão aborda a competência da Justiça Comum em litígios dessa natureza, com base no artigo 109 da Constituição Federal, além de analisar a ausência de elementos caracterizadores do vínculo empregatício conforme a CLT, artigo 3º. O texto discute as implicações práticas, jurídicas e críticas sobre a falta de proteção social para trabalhadores da gig economy, destacando a necessidade de atualização legislativa.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Responsabilidade da Eletropaulo no Vazamento de Dados Pessoais: Aplicação da LGPD e Excludente de Responsabilidade
Publicado em 23/02/2025
Este documento analisa o acórdão da Terceira Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 2147374-SP, que trata da responsabilidade da Eletropaulo pelo vazamento de dados pessoais não sensíveis. A decisão aborda a aplicação da excludente de responsabilidade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a necessidade de comprovação de ataques cibernéticos como fator exclusivo para afastar a responsabilidade, além de reforçar a obrigação de adotar medidas de segurança eficazes. A análise explora os fundamentos jurídicos da decisão, suas consequências práticas e críticas relacionadas à ausência de critérios objetivos claros para a comprovação de compliance.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Obrigações Sucessórias e Avaliação de Títulos de Crédito Herdados
Publicado em 23/02/2025
Este comentário jurídico aborda a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que trata da interpretação de obrigações sucessórias e da avaliação econômica de títulos de crédito herdados, como notas promissórias, especialmente em cenários de falência. A decisão reafirma o princípio da limitação da responsabilidade dos herdeiros ao patrimônio herdado, conforme o CCB/2002, art. 1997, e enfatiza a análise do valor econômico real dos bens herdados. Também discute aspectos processuais relevantes, incluindo a submissão de créditos ao juízo universal de falências, com base na Lei 11.101/2005. A análise crítica destaca os avanços na proteção patrimonial dos herdeiros e a necessidade de regulamentação mais detalhada para evitar insegurança jurídica.
Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Exceção de Pré-Executividade e Imunidade Tributária em Execuções Fiscais
Publicado em 23/02/2025
Este documento jurídico analisa detalhadamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da admissibilidade da exceção de pré-executividade em execuções fiscais, especialmente diante da alegação de imunidade tributária. São discutidos os fundamentos jurídicos, como a eficácia da coisa julgada, a imunidade tributária enquanto matéria de ordem pública e a jurisprudência consolidada, além das implicações práticas e jurídicas dessa decisão. Também são apresentadas críticas e elogios à decisão, destacando seu impacto no equilíbrio entre eficiência processual e proteção dos direitos do executado.
Modelo de Pedido de Homologação de Acordo para Parcelamento de Débito Alimentar com Suspensão de Medidas Coercitivas
Publicado em 22/02/2025
Ação de Acordo de Alimentos proposta por J. C. B., visando à homologação judicial de um acordo para parcelamento de débito alimentar no valor de R$ 870,00, referente a pensões atrasadas. O pedido fundamenta-se no princípio do binômio necessidade-possibilidade e na boa-fé do requerente em regularizar a dívida, evitando medidas coercitivas como prisão civil. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e solicita a suspensão de medidas coercitivas, intimação da parte contrária e, se necessário, os benefícios da Justiça Gratuita.
Modelo de Recurso em Sentido Estrito para Reformar Decisão de Pronúncia em Caso de Tentativa de Homicídio Qualificado
Publicado em 22/02/2025
Recurso em Sentido Estrito interposto por M. F. da C., acusado de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, c/c art. 14, II, do Código Penal), solicitando a reforma da decisão de pronúncia para desclassificação para o crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal) ou, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras. O recurso fundamenta-se na ausência de animus necandi e na reparação integral dos danos, conforme preceitos legais e jurisprudenciais.
Modelo de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade contra o INSS com Fundamentação em Laudos Médicos e Jurisprudência
Publicado em 22/02/2025
Petição inicial de ação previdenciária para restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença), indevidamente cessado pelo INSS. O documento apresenta fundamentação jurídica com base na Lei 8.213/1991, no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no direito à saúde (CF/88, art. 6º). Inclui pedidos de gratuidade de justiça, perícia médica judicial, pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios. Também traz jurisprudências relevantes que reforçam o direito do segurado frente à negativa administrativa do INSS.
Modelo de Apelação Criminal para Reforma de Sentença por Insuficiência de Provas e Violação de Princípios Constitucionais
Publicado em 21/02/2025
Apelação criminal interposta por K. C. F. F. contra sentença que aplicou medida privativa de liberdade com base em provas frágeis e insuficientes, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O documento apresenta os argumentos jurídicos para a reforma da decisão, enfatizando a ausência de provas robustas, a manipulação de evidências e a postura colaborativa do apelante. São requeridos a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda, com prequestionamento para eventual recurso especial.
Modelo de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra Diretor de Hospital por Superfaturamento e Pagamentos Irregulares
Publicado em 21/02/2025
A presente ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, visa à responsabilização do Diretor do Hospital Municipal de ___ por atos de improbidade administrativa. Baseada na Lei 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988, a ação narra práticas de superfaturamento de contratos e pagamentos sem comprovação de serviços ou entrega de bens, causando prejuízo ao erário e violando princípios constitucionais como legalidade, moralidade e eficiência. A petição inicial é fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP e requer a aplicação das sanções previstas na legislação, como ressarcimento ao patrimônio público, suspensão de direitos políticos e perda da função pública.
Modelo de Manifestação sobre Laudos Psicológicos e Estudo Social em Ação de Guarda Compartilhada
Publicado em 21/02/2025
Manifestação apresentada no âmbito de ação de guarda e regime de convivência de menor, com base em laudos psicológicos e estudo social que recomendam a guarda compartilhada. O documento destaca a viabilidade do regime compartilhado, fundamentando-se no princípio do melhor interesse do menor (CF/88, art. 227, ECA, art. 4º) e na legislação vigente (CCB/2002, Lei 13.058/2014), além de citar jurisprudências relevantes para embasar o pedido de manutenção da guarda compartilhada, com lar de referência e regime de convivência ampliado para o genitor.
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Publicado em 02/02/2025
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