Informativo semanal - 26/02/2025
Análise Jurídica do Acórdão da Quinta Turma do STJ sobre Conflito de Competência no Recurso Especial nº 2162562
Publicado em 26/02/2025
Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada sobre o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 2162562. O caso envolveu um conflito de competência entre o Juízo da 6ª Vara Criminal de Aracaju e o Juizado Especial Criminal de Aracaju, relacionado à apuração de fatos sem denúncia formal. A decisão, fundamentada no art. 114 do CPP, reconheceu o conflito de competência mesmo na ausência de denúncia, destacando a importância de garantir segurança jurídica e eficiência processual. O estudo explora os fundamentos jurídicos, consequências práticas e jurídicas, além de críticas e elogios ao julgado, consolidando o papel do STJ como uniformizador do direito federal.
Análise Jurídica de Decisão do TJSP sobre Cobertura de Terapia ABA por Plano de Saúde para Menor com TEA
Publicado em 26/02/2025
Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou agravo de instrumento interposto pela Amil Assistência Médica Internacional S/A. A decisão aborda a obrigatoriedade de cobertura de terapia ABA para menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), os fundamentos da tutela provisória com base no CPC/2015, a delimitação contratual da cobertura, a aplicação de astreintes e a divergência quanto à liberdade contratual e ao direito à saúde. O documento analisa os impactos jurídicos e sociais do acórdão, bem como suas implicações para os direitos fundamentais e a jurisprudência sobre planos de saúde.
Responsabilidade Civil Médica em Cirurgias Plásticas Estéticas: Análise de Acórdão do STJ sobre Obrigação de Resultado e Inversão do Ônus da Prova
Publicado em 26/02/2025
Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada do acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aborda a responsabilidade civil médica em cirurgias plásticas estéticas não reparadoras. A decisão consolidou a interpretação jurisprudencial sobre a obrigação de resultado nos procedimentos estéticos, bem como reforçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para inversão do ônus da prova. Além disso, o texto explora os fundamentos jurídicos, as consequências práticas para o ordenamento jurídico e a prática médica, bem como críticas e elogios à decisão.
Análise Jurídica de Acórdão do STJ sobre Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel e Vedação de Decisão Surpresa
Publicado em 26/02/2025
Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento a agravo interno interposto em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. A análise aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da vedação de decisão surpresa previsto no CPC/2015, art. 10, e as implicações práticas e jurídicas da decisão. O documento enfatiza a valorização da análise probatória e a reafirmação de princípios processuais como o contraditório substancial. Além disso, são discutidos os impactos da decisão na segurança jurídica e na uniformização jurisprudencial.
Modelo de Manifestação à Impugnação dos Embargos com Pedido de Desentranhamento de Provas Ilícitas e Defesa da Vulnerabilidade do Embargante
Publicado em 25/02/2025
Manifestação apresentada na 54ª Vara Cível de Caicó em processo envolvendo pessoa idosa e vulnerável, visando refutar impugnação aos embargos do embargado. O documento pleiteia o desentranhamento de provas ilícitas, como declarações de terceiro e gravações obtidas de maneira questionável, com fundamento no art. 319 e 784, III, do CPC/2015 e no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Requer a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Sentença Absolutória em Caso de Estupro de Vulnerável
Publicado em 25/02/2025
Recurso Especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que condenou o recorrente pela suposta prática de estupro de vulnerável. O recurso fundamenta-se na ausência de provas robustas, violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, além de contrariar o disposto no Código de Processo Penal. O pedido busca restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão para novo julgamento.
Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Veículo com Reserva de Domínio Fundamentada no Decreto-Lei 911/1969
Publicado em 25/02/2025
Petição inicial de ação de busca e apreensão de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária, fundamentada no Decreto-Lei 911/1969. O documento detalha o inadimplemento do réu quanto ao contrato de financiamento, a mora devidamente comprovada por notificação extrajudicial e solicita a concessão de liminar para apreensão do bem. Também aborda os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, visando à consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do autor.
Modelo de Pedido de Curatela com Tutela Provisória para Incapaz com Fundamentação no Código Civil e CPC/2015
Publicado em 25/02/2025
Ação de Curatela proposta por A. J. dos S., filho(a) da requerida M. F. de S. L., que apresenta incapacidade para a prática de atos da vida civil devido a condição médica comprovada por laudos anexados. O requerente solicita a concessão de curatela provisória e, posteriormente, definitiva, com o objetivo de proteger os interesses pessoais e patrimoniais da requerida, fundamentando-se nos artigos 1.767 do Código Civil e 749 do CPC/2015, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. A petição também apresenta jurisprudências relevantes para embasar o pedido e solicita a produção de provas periciais médicas.
Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais Contra Empresa de Leilões por Vício Oculto em Veículo Adquirido
Publicado em 25/02/2025
Trata-se de uma ação judicial de reparação de danos morais e materiais proposta por consumidor contra a empresa Parque dos Leilões Ltda., em razão da comercialização de uma motocicleta com vício oculto (sinistro não informado), que resultou em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 18 e 20, que garantem ao consumidor o direito à restituição dos valores pagos e à proteção contra práticas abusivas. O autor requer a rescisão do contrato de compra e venda, o retorno das partes ao status quo ante, a indenização por danos materiais no valor de R$ 32.525,00 e compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00.
Modelo de Recurso Judicial para Reforma de Decisão Administrativa do INSS sobre Aposentadoria Híbrida de Agricultor com Erro Cadastral no INCRA
Publicado em 25/02/2025
O documento trata de um recurso judicial interposto por um agricultor contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria híbrida. O pedido foi indeferido administrativamente devido a erro cadastral no INCRA, que registrou incorretamente o nome do requerente. São apresentados os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, no CPC/2015 e na Constituição Federal, destacando a violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e eficiência administrativa. O requerente solicita a reforma da decisão, a correção do cadastro no INCRA e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 02/02/2025
Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico.
img--600--400--https://www.legjur.com/images/curtir_youtube.png