Informativo semanal - 05/03/2025
Análise Jurídica e Implicações da Decisão do Habeas Corpus pelo STJ
Publicado em 05/03/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso do Habeas Corpus. A decisão aborda a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de deficiência técnica da defesa, com base na Súmula 523/STF, que exige prova de prejuízo efetivo para o réu. O texto explora os fundamentos jurídicos, os impactos práticos da decisão e suas consequências no sistema de justiça criminal, destacando a importância da plenitude da defesa e da atuação qualificada dos advogados em processos criminais.
Análise Jurídica da Decisão do STJ em Agravo Regimental em Habeas Corpus: Prisão Preventiva e Violação de Domicílio em Caso de Tráfico de Drogas
Publicado em 05/03/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental interposto em habeas corpus por E. L. L., preso por tráfico de drogas e porte ilegal de munição. A decisão aborda a legitimidade da entrada policial no domicílio, justificada por uma transmissão ao vivo realizada pelo réu, e a manutenção da prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa. A análise critica aspectos como a flexibilização da inviolabilidade domiciliar e a ampliação do uso da prisão preventiva, ressaltando a necessidade de equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais.
Inadmissibilidade de Provas Digitais no Processo Penal por Violação da Cadeia de Custódia: Análise de Decisão do STJ
Publicado em 05/03/2025
O documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declarou inadmissíveis provas digitais obtidas por busca e apreensão devido à ausência de documentação da cadeia de custódia e à falta de garantias de integridade dos dados. A decisão, de relatoria do Ministro R. D., aborda os impactos da violação da cadeia de custódia no processo penal, destacando a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e a centralidade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, enfatiza a necessidade de padrões rigorosos na preservação e auditabilidade de provas digitais, com reflexos significativos para a modernização do direito processual penal.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Recurso Especial: Cláusulas Contratuais, Princípios Processuais e Juros Moratórios
Publicado em 26/02/2025
Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial. O caso envolve a empresa Barrasul Empreendimento Imobiliário Ltda. e consumidores, abordando temas como negativa de prestação jurisdicional, validade de cláusulas contratuais em contratos de adesão, aplicação de multa e juros moratórios baseados na Taxa Selic. A análise destaca fundamentos jurídicos como o CPC/2015 e o CCB/2002, além de princípios como vedação à reformatio in pejus. O estudo enfatiza a importância da segurança jurídica, proteção ao consumidor e rigor técnico na redação e interpretação contratual, bem como a uniformização de critérios jurisprudenciais.
Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Prazo de Embargos em Execuções Fiscais: Impactos e Fundamentos
Publicado em 23/02/2025
Este documento analisa a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto pela Telefônica Brasil S.A., que discute o marco inicial para a contagem do prazo para apresentação de embargos à execução fiscal. A análise aborda os fundamentos jurídicos da decisão, com destaque para a interpretação da Lei 6.830/1980 e da Lei 13.043/2014, além de suas implicações práticas e jurídicas. O texto avalia os aspectos relacionados à ampla defesa, segurança jurídica e celeridade processual, oferecendo críticas e elogios à decisão, bem como suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro.
Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração: Defesa contra Alegações de Omissão e Contradição no Acórdão
Publicado em 05/03/2025
Documento jurídico que apresenta contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pela parte embargante, argumentando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. A peça enfatiza a inadequação do uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão, cita jurisprudências relevantes e requer a rejeição dos embargos, a manutenção da decisão original e a aplicação de multa por litigância de má-fé, caso constatado o caráter protelatório do recurso.
Modelo de Pedido de Habilitação nos Autos em Reclamação Trabalhista para Garantia do Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em 05/03/2025
Pedido de habilitação nos autos apresentado pelo Reclamado em uma reclamação trabalhista, com fundamento no CPC/2015 e na CLT, visando garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV). A petição solicita a habilitação do Reclamado para apresentação de defesa, a intimação do Reclamante para ciência do pedido, e a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal. O documento também menciona jurisprudências relevantes e requer que o Juízo assegure a paridade de armas no processo.
Modelo de Impugnação de Decisão de Negativa de Mandado de Segurança para Liberação de Matrícula de Imóvel em Porto Velho - RO
Publicado em 05/03/2025
Trata-se de uma petição apresentada por Lino Lima de Aguiar, sustentando a ilegalidade da decisão que denegou o Mandado de Segurança impetrado contra João Ferreira Gouvêa, Oficial Registrador do 3º Ofício de Cartório de Imóveis de Porto Velho. O objetivo é reverter o bloqueio indevido da matrícula nº 5.901 do imóvel, alegando violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e ao direito de propriedade. A peça fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e no CPC/2015, além de colacionar jurisprudências pertinentes.
Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Divórcio Litigioso e Partilha de Bens com Fundamentação Jurídica Detalhada e Pedido de Manutenção da Sentença
Publicado em 05/03/2025
Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens. O documento fundamenta a legalidade da sentença de primeira instância, destacando a adequação da partilha de bens, a ausência de fundamentação sólida no recurso interposto pelo réu e a conformidade da decisão judicial com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre os cônjuges. Contém pedido para manutenção integral da sentença, condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e cita jurisprudências relevantes que reforçam o contraditório e a ampla defesa.
Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito
Publicado em 05/03/2025
Contestação apresentada pelo Réu em ação de indenização por lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito. O documento argumenta a improcedência do pedido com base na ausência de comprovação dos lucros cessantes, quitação integral de danos por acordo prévio e controvérsias sobre a dinâmica do acidente. Inclui fundamentos jurídicos no CPC/2015 e no Código Civil, além de jurisprudências relevantes do TJSP.
Modelo de Recurso de Apelação contra Extinção de Mandado de Segurança sem Resolução de Mérito
Publicado em 05/03/2025
Recurso de Apelação interposto pelo Apelante contra decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via processual eleita. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, com análise da legalidade do ato administrativo questionado e defesa da adequação do mandado de segurança como instrumento para a proteção de direito líquido e certo. O recurso requer a reforma da decisão recorrida, com pedido subsidiário de emenda à inicial ou conversão do feito em procedimento adequado. Inclui fundamentos constitucionais, jurisprudências e dispositivos legais relevantes.
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Publicado em 02/02/2025
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