Informativo semanal - 10/03/2025
Análise Jurídica sobre Agravo Regimental do MPF e a Interpretação do Art. 366 do CPP: Suspensão de Prazo Prescricional e Controle Judicial
Publicado em 10/03/2025
Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado acerca de um agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus com base no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP). O texto aborda a exigência de decisão judicial expressa para a suspensão de processos e prazos prescricionais, destacando fundamentos constitucionais, como a segurança jurídica e o devido processo legal. O conteúdo analisa ainda as implicações práticas e jurídicas da decisão, elogia a uniformização jurisprudencial e discute os desafios práticos da aplicação do entendimento em um sistema judiciário sobrecarregado.
Análise Jurídica de Decisão do STJ sobre Validade de Sentença Penal Oral Registrada em Vídeo
Publicado em 10/03/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2009368, que discutiu a validade de uma sentença penal oral registrada por meio audiovisual sem degravação integral. O texto aborda os fundamentos jurídicos da decisão, como o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, a aplicação do critério de prejuízo concreto para nulidades processuais, e as implicações práticas e jurídicas dessa decisão, incluindo a modernização e eficiência processual. A crítica destaca a importância da uniformização jurisprudencial e da padronização no uso de registros audiovisuais para garantir segurança jurídica e proteção dos direitos fundamentais.
Análise da Decisão do STJ sobre Nulidade Processual e Ônus da Prova no Habeas Corpus da
Publicado em 10/03/2025
Este documento analisa a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que denegou o habeas corpus no caso "Operação Compre sem Receita". A decisão destacou o princípio da nulidade processual, com base no brocardo "pas de nullité sans grief", e rejeitou a aplicação genérica da teoria da perda de uma chance probatória. Fundamentada no CPC/2015 e no CPP, a decisão reforça a necessidade de demonstração concreta de prejuízo para alegações de nulidade, priorizando a eficiência e a justiça material no processo penal. São abordadas as implicações jurídicas e críticas sobre a segurança jurídica e os limites da aplicação da teoria da perda de uma chance probatória.
Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Natureza Formal do Crime de Corrupção Ativa e a Exclusão da Continuidade Delitiva
Publicado em 10/03/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo regimental no âmbito de agravo em recurso especial, envolvendo o crime de corrupção ativa. A decisão reafirma a natureza formal e unissubsistente do delito, afastando a aplicação do instituto da continuidade delitiva em casos de pagamentos reiterados. São discutidos os fundamentos jurídicos, as implicações práticas, críticas e reflexos futuros da decisão, com destaque para os artigos 333 e 71 do Código Penal.
Modelo de Pedido de Esclarecimentos sobre Laudo Pericial em Ação de Prestação de Contas com Base no CPC/2015
Publicado em 10/03/2025
Petição apresentada em Ação de Prestação de Contas, solicitando esclarecimentos sobre o laudo pericial, com base nos artigos 473 e 474 do CPC/2015. O Requerente alega omissões no laudo apresentado, especialmente sobre os valores despendidos e os materiais empregados em obra de reforma conduzida pelo Requerido. Também se requer a realização de reunião com assistentes técnicos para tratar de pontos controversos, conforme previsto no CPC. O pedido busca assegurar o contraditório e a ampla defesa, com fundamento na legislação processual e na Constituição Federal.
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas
Publicado em 10/03/2025
Petição inicial requerendo a revogação da prisão preventiva de indivíduo acusado de descumprir medidas protetivas da Lei Maria da Penha, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal e nos princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana. Alega a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do CPP. O documento inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como a expedição de alvará de soltura e a intimação do Ministério Público.
Modelo de Ação de Atualização de Pensão Alimentícia contra a Receita Federal do Brasil por Omissão de Reajuste
Publicado em 10/03/2025
Petição inicial apresentada por Rafaela Lima Konzen, visando a atualização dos valores de pensão alimentícia fixados em 1,376 salários mínimos, que não foram reajustados pela Receita Federal desde 2022, causando prejuízo à alimentada. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na legislação civil brasileira, com pedidos de citação, cumprimento de obrigação de fazer e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista com Pedidos de Integração de Comissões, Reconhecimento de Desvio de Função e Honorários Sucumbenciais
Publicado em 10/03/2025
Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação em uma ação trabalhista, detalhando as refutações aos argumentos da Reclamada. O Reclamante busca a integração das comissões ao salário, o reconhecimento de desvio e acúmulo de função, a condenação ao pagamento de diferenças salariais e o ressarcimento de comissões suprimidas. Fundamenta-se no artigo 457, §1º, da CLT e no artigo 460 da CLT, além de pleitear honorários advocatícios nos termos do artigo 791-A da CLT. O documento inclui jurisprudências relevantes e reafirma os pedidos formulados na inicial.
Modelo de Pedido de Atualização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Base no Art. 1.699 do Código Civil
Publicado em 10/03/2025
Ação judicial proposta por Maria Jacqueline Lima, representando sua filha menor Rafaela Lima Konzen, objetivando a atualização do valor da pensão alimentícia paga por Gilmar Leonel Konzen. Fundamenta-se no art. 1.699 do Código Civil, devido ao aumento das necessidades da menor e à melhoria da condição financeira do requerido. O processo inclui o pedido de majoração do encargo, citação do requerido, atualização do desconto em folha e demais providências de direito.
Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em 10/03/2025
Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada com fundamento nos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, visando a transferência de propriedade de um veículo automotor. O Requerente, após vender o veículo ao Requerido, enfrenta prejuízos decorrentes da inércia deste em realizar a vistoria necessária para a regularização do bem. A peça fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 389), Decreto-Lei 911/1969 e no direito constitucional de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), requerendo a citação do Requerido para cumprimento da obrigação ou, em caso de inércia, a busca e apreensão do veículo.
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Publicado em 10/03/2025
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