Informativo semanal - 17/03/2025
Análise Jurídica de Decisão sobre Habeas Corpus Relacionado à Injúria Racial e Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ
Publicado em 17/03/2025
Este documento analisa uma decisão jurídica referente a um habeas corpus envolvendo acusação de injúria racial contra o réu I.T.S.S., que utilizou expressões consideradas discriminatórias. A decisão do Tribunal, pautada no Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ e nos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, afastou a tipificação de injúria racial em casos de ofensas a pessoas brancas exclusivamente por sua condição, argumentando que o racismo é um fenômeno estrutural que afeta grupos historicamente marginalizados. O texto destaca os fundamentos jurídicos, as implicações práticas e as críticas à decisão, que geram debates sobre igualdade, isonomia e interpretação penal.
Análise Jurídica de Decisão sobre Ação Rescisória à Luz da Súmula nº 343 do STF: Segurança Jurídica e Controvérsias de Interpretação
Publicado em 17/03/2025
O documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão proferida em embargos de divergência pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), envolvendo a aplicação da Súmula nº 343 do STF. A análise aborda a impossibilidade de utilização da ação rescisória para anular decisões baseadas em interpretações jurídicas divergentes à época do julgamento, considerando aspectos como segurança jurídica, natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação e os impactos no ordenamento jurídico. A decisão reafirma a estabilidade das decisões transitadas em julgado e os limites da revisão judicial em face de mudanças jurisprudenciais posteriores.
Análise Jurídica Detalhada sobre a Aplicação da Súmula 115/STJ em Agravo Regimental pelo Superior Tribunal de Justiça
Publicado em 17/03/2025
Este documento apresenta um comentário jurídico aprofundado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao desprover um agravo regimental interposto por L. A. F., com base na ausência de procuração válida nos autos, conforme disposto na Súmula 115/STJ. A análise aborda os fundamentos jurídicos da decisão, as possíveis críticas à sua aplicação estrita, bem como as consequências práticas e jurídicas para a advocacia e o processo civil brasileiro. A decisão reafirma a importância da regularidade formal no âmbito processual e o papel da advocacia diligente no cumprimento das regras processuais.
Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Aplicação Conjunta das Leis de Improbidade Administrativa e Anticorrupção
Publicado em 17/03/2025
Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Primeira Turma do STJ relacionada à aplicação conjunta da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). A análise aborda temas como ausência de negativa de prestação jurisdicional, o princípio do non bis in idem, compatibilidade das sanções e as implicações práticas da interpretação das leis. O documento também discute os fundamentos jurídicos da decisão, as críticas à possível complexidade processual e os reflexos no ordenamento jurídico, com ênfase na proteção da moralidade administrativa e no fortalecimento do combate à corrupção.
Modelo de Recurso Especial com Fundamentação na Constitucionalidade da Sucessão Processual em Ação de Investigação de Paternidade
Publicado em 16/03/2025
Petição de Recurso Especial interposta contra acórdão de Tribunal de Justiça que reformou sentença de primeiro grau em ação de investigação de paternidade. O documento fundamenta-se nos artigos 105, inciso III da Constituição Federal, artigo 1.606 do Código Civil e artigo 110 do CPC/2015, defendendo a possibilidade de prosseguimento da ação pelos herdeiros do autor, após seu falecimento. Inclui argumentos sobre a dignidade da pessoa humana, jurisprudências relevantes do STJ e pedidos de reforma do acórdão, restabelecendo a sentença de procedência.
Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Convivência
Publicado em 16/03/2025
Emenda à inicial apresentada em ação de reconhecimento e extinção de união estável, com pedidos de fixação de guarda unilateral em favor da mãe e regulamentação de regime de convivência paterna. O documento fundamenta os pedidos no melhor interesse do menor, conforme preceitos constitucionais (art. 227, CF/88), Código Civil (art. 1.584) e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). São incluídos pedidos específicos relativos à convivência familiar, alteração do valor da causa e produção de provas, além da designação de audiência de conciliação. Jurisprudências relevantes são citadas para embasar o pleito.
Modelo de Defesa da Legalidade da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) para Pensionistas Militares no Estado do Rio de Janeiro
Publicado em 16/03/2025
Apresentação de defesa perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) para requerer o reconhecimento da legalidade da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) em favor de pensionistas militares. O documento fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, na Lei Estadual 9.537/2021 e em jurisprudências do STF e do TJRJ, abordando a extensão do benefício aos pensionistas, mesmo diante de sua natureza alegada de pro labore faciendo. Inclui pedidos de manutenção do benefício e intimação das partes interessadas.
Modelo de Recurso Administrativo Contra Correção de Questão no Exame de Ordem Unificado - Fundamentação Jurídica e Solicitação de Revisão de Nota
Publicado em 16/03/2025
Recurso administrativo interposto por candidato do Exame de Ordem Unificado da OAB, requerendo a revisão da correção de questão específica da prova. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais, como a legalidade, isonomia e ampla defesa, além de jurisprudências e precedentes que reforçam a necessidade de observância do edital. O objetivo é a atribuição da pontuação correta à resposta apresentada pelo examinando, com a consequente retificação da nota final.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária contra Prefeitura Municipal
Publicado em 16/03/2025
Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pela Prefeitura Municipal em ação de usucapião extraordinária. O autor busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel, argumentando posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 15 anos. Refuta-se a alegação da municipalidade de que o bem seria público, fundamentando-se no artigo 1.238 do Código Civil e em jurisprudências que confirmam a possibilidade de usucapião sobre bens que deixaram de ser públicos após o resgate da enfiteuse. Pedido de rejeição da contestação e procedência da ação com base nos requisitos legais preenchidos.
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Destituição de Cargo Administrativo em Associação Residencial
Publicado em 16/03/2025
Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no Código Civil Brasileiro e no estatuto social de uma associação residencial, visando à destituição de membro do Conselho Administrativo que não cumpre os requisitos estatutários para o cargo. O documento detalha os fatos que comprovam a irregularidade, os fundamentos jurídicos baseados no art. 57 do CCB/2002 e jurisprudências pertinentes, além de solicitar a nulidade da eleição e dos atos praticados pelo réu, bem como a suspensão imediata de suas funções.
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Publicado em 10/03/2025
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