Informativo semanal - 23/03/2025
Decisão do STJ sobre Ação de Despejo e a Recuperação Judicial: Competência, Limites da Lei nº 11.101/2005 e Consequências Jurídicas
Publicado em 24/03/2025
Análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre recurso especial envolvendo o Condomínio Civil do Shopping Center Conjunto Nacional Brasília e a Starbucks Brasil Comércio de Cafés Ltda. A decisão aborda a competência jurisdicional, os limites da recuperação judicial em obrigações locatícias e a inaplicabilidade da suspensão automática da Lei nº 11.101/2005 a ações de despejo. O documento examina as consequências práticas e jurídicas, destacando a proteção aos locadores, a boa-fé contratual e a restrição ao uso abusivo da recuperação judicial para inadimplementos.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação da Súmula 5 em Acordos de Não Persecução Penal
Publicado em 24/03/2025
Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A análise aborda a aplicação da Súmula 5/STJ, que inviabiliza a revisão de cláusulas de acordos de não persecução penal em recurso especial, e discute os fundamentos jurídicos, precedentes, implicações práticas e críticas relativas ao tema. O documento também reflete sobre os impactos da decisão na segurança jurídica, autonomia das instâncias inferiores e direitos fundamentais no âmbito penal.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Reformatio in Pejus e Individualização da Pena
Publicado em 24/03/2025
Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou agravo regimental por alegação de reformatio in pejus. O documento aborda os fundamentos jurídicos utilizados, como a manutenção da pena e a análise das circunstâncias do crime, destacando a proteção a menores em situação de vulnerabilidade. A análise crítica discute a adequação da decisão aos princípios da proporcionalidade e à vedação de nulidades processuais sem prejuízo efetivo, além de apontar a necessidade de políticas públicas preventivas.
Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Furto Qualificado por Escalada com Base em Depoimentos Policiais
Publicado em 24/03/2025
Este documento apresenta um comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ em agravo regimental que manteve a qualificadora de escalada em furto de fios de eletricidade e telefonia. A análise aborda os fundamentos jurídicos utilizados, como a presunção de veracidade dos depoimentos policiais e a dispensa de perícia técnica, além de reflexões críticas sobre o impacto na ampla defesa e no contraditório. Também são discutidas as consequências práticas da decisão no Direito Penal, particularmente em crimes patrimoniais.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação Trabalhista contra a Universidade de São Paulo (USP)
Publicado em 22/03/2025
Documento de réplica à contestação apresentada pela Universidade de São Paulo (USP) em ação trabalhista movida pela reclamante A. A. P. S.. A peça jurídica aborda, entre outros pontos, a competência da Justiça do Trabalho, a improcedência das alegações da reclamada e a manutenção do benefício da justiça gratuita concedido à autora. O documento também contesta fatos relacionados à rescisão contratual, direitos trabalhistas suprimidos, pagamento de multa de 40% do FGTS e indenização por danos morais, fundamentando-se em dispositivos legais e jurisprudências aplicáveis.
Modelo de Petição para Habilitação como Assistente de Acusação com Base no CPP, Art. 268
Publicado em 22/03/2025
Este documento apresenta um modelo completo de petição para habilitação como assistente de acusação em processo penal. O requerimento tem fundamento no artigo 268 do Código de Processo Penal (CPP) e objetiva garantir a participação da vítima ou de seu representante legal no processo penal como colaborador do Ministério Público. A peça inclui os fundamentos jurídicos relevantes, como o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como a intimação do Ministério Público e a concessão de vista dos autos.
Modelo de Recurso de Revista contra Decisão que Indeferiu Reconhecimento de Vínculo de Emprego em Caso de Pejotização
Publicado em 22/03/2025
Recurso de Revista interposto por T. S. da S. perante o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 896 da CLT, visando à reforma de decisão que indeferiu o reconhecimento de vínculo empregatício com Kalendae Soluções LTDA. O documento aborda a fraude conhecida como \"pejotização\", expõe os elementos do vínculo de emprego (subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade), apresenta fundamentos jurídicos baseados nos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, e relembra a aplicação do princípio da primazia da realidade. Ademais, são trazidos precedentes jurisprudenciais que reforçam o entendimento de fraude trabalhista quando presentes os elementos da relação empregatícia. O recurso pleiteia o reconhecimento do vínculo, pagamento de verbas trabalhistas e condenação da empresa recorrida em honorários advocatícios.
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista – Contestação de Sentença e Reformas Fundamentadas com Base na CLT e CPC
Publicado em 21/03/2025
Este documento apresenta um modelo de Recurso Ordinário Trabalhista interposto por uma sociedade empresária, visando a reforma de sentença proferida em reclamação trabalhista. O recurso aborda questões como recolhimento de INSS, estabilidade sindical, litispendência, danos morais, prescrição parcial, entre outros. Fundamentado nos artigos da CLT, CPC/2015 e Constituição Federal, o modelo inclui jurisprudências atualizadas e argumentos detalhados para sustentação das teses defensivas.
Modelo de Contestação com Preliminar de Ilegitimidade Ativa em Ação de Prestação de Contas no Âmbito de Sucessões
Publicado em 21/03/2025
Contestação apresentada por J. A. G. em ação de prestação de contas movida por M. M. de O., alegando preliminar de ilegitimidade ativa com base em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de bens comuns na união estável entre a requerente e o falecido. O documento inclui fundamentos jurídicos com base no artigo 485, VI, do CPC/2015, e no artigo 1.991 do CCB/2002, além de jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a extinção do processo sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.
Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Reforma de Decisão de Primeiro Grau
Publicado em 21/03/2025
Recurso Ordinário interposto com fundamento no art. 895, I, da CLT, buscando a reforma de decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O documento argumenta, com base no art. 3º da CLT, a existência de relação de emprego entre as partes e pleiteia o pagamento das verbas trabalhistas devidas, além de destacar a inadequada inversão do ônus da prova e a afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso inclui jurisprudências pertinentes e solicita a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios e demais direitos trabalhistas.
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Publicado em 10/03/2025
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