Informativo semanal - 26/03/2025
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Soberania dos Veredictos e a Absolvição Baseada no Quesito Genérico
Publicado em 26/03/2025
Este documento aborda a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, mesmo em casos de decisões absolutórias contrárias às provas dos autos, com base no quesito genérico previsto no Código de Processo Penal (CPP, art. 483, III). A análise inclui os fundamentos jurídicos da decisão, as implicações práticas no direito processual penal e os debates sobre o equilíbrio entre a autonomia dos jurados e o controle judicial. O documento também explora as repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e os desafios envolvendo a aplicação do modelo acusatório.
Análise Jurídica do Acórdão da Quinta Turma do STJ Sobre Trancamento de Inquérito Policial em Caso de Crime Tributário
Publicado em 26/03/2025
Comentário jurídico detalhado sobre a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o trancamento de inquérito policial em caso de suposto crime contra a ordem tributária envolvendo ICMS, destacando os fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicada, implicações práticas e críticas à decisão. O documento aborda a excepcionalidade do habeas corpus para trancar inquéritos, a independência entre instâncias penal e tributária, e as consequências para o ordenamento jurídico e investigados.
Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre o Cultivo Doméstico de Cannabis Sativa para Fins Medicinais
Publicado em 26/03/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 913386-SP, abordando os fundamentos jurídicos, como o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, que embasaram a autorização do cultivo doméstico de cannabis para fins medicinais. O texto também discute os principais aspectos e desdobramentos práticos da decisão, como a dispensa de comprovação de incapacidade financeira, a necessidade de regulamentação específica pelo Poder Executivo e os impactos nos direitos fundamentais.
Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Fixação de Honorários Sucumbenciais em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em 26/03/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência nos casos de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A discussão aborda os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e no princípio da causalidade, os votos divergentes no julgamento, bem como as consequências práticas e jurídicas dessa decisão. O estudo destaca as implicações para a prática forense e a doutrina, promovendo uma reflexão sobre a litigância responsável e a segurança jurídica.
Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça com Declaração de Hipossuficiência e Fundamentação Jurídica
Publicado em 25/03/2025
Petição inicial apresentada à Vara Cível, com a finalidade de pleitear o benefício da gratuidade da justiça, fundamentada na CF/88, art. 5º, LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e seguintes. O documento detalha a situação de vulnerabilidade financeira do requerente, anexando comprovações documentais e citando jurisprudências que sustentam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Ao final, requer-se o deferimento do benefício e a intimação da parte contrária para eventual impugnação.
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva Relacionada a Estelionato Eletrônico
Publicado em 25/03/2025
Petição de habeas corpus com pedido de liminar, fundamentada na CF/88, art. 5º, incisos LXVIII e LIV e no CPP, art. 647 e CPP, art. 648, em favor de A. N. V., preso preventivamente sob a acusação de estelionato eletrônico. O documento argumenta pela ausência de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, destacando a primariedade, bons antecedentes e residência fixa do paciente, além de sugerir aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o CPP, art. 319.
Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática de Indeferimento de Ação Rescisória com Base em Prova Nova e Alegação de Falsidade de Assinatura
Publicado em 25/03/2025
O presente documento trata de um Agravo Interno interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que indeferiu a inicial de Ação Rescisória, sob os fundamentos de ausência de recolhimento de custas processuais e documentos essenciais. A peça argumenta que o Agravante cumpriu os requisitos legais previstos no CPC/2015, apresentando prova nova que comprova falsidade de assinatura em contrato de locação, além de jurisprudência favorável que embasa os pedidos. Requer-se a reforma da decisão e o regular processamento da demanda.
Modelo de Manifestação Contra Pedido de Dilação de Prazo em Cumprimento de Sentença no 10º Juizado Especial Cível de Aratu
Publicado em 25/03/2025
O documento trata de uma manifestação do Executado contra o pedido de dilação de prazo formulado pelo Exequente em um processo de Cumprimento de Sentença. A peça destaca a ausência de justificativa plausível para o pedido de extensão de prazo, alegando descumprimento dos prazos processuais e afronta aos princípios da celeridade e eficiência previstos no CPC/2015. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requer o indeferimento do pedido, bem como a aplicação de penalidades ao Exequente, caso configurada litigância de má-fé.
Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Processo Trabalhista: Legitimidade da Parte, Proporcionalidade de Multa e Fundamentação da Decisão
Publicado em 25/03/2025
Apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento interposto pela Agravante X. S/A, no âmbito de um processo trabalhista, visando à manutenção da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. O documento aborda a legitimidade da parte agravante, a proporcionalidade da multa aplicada pelo descumprimento de ordem judicial e a fundamentação adequada da decisão agravada, com respaldo em jurisprudências aplicáveis. Requer-se o não provimento do agravo, a condenação da Agravante em honorários advocatícios e a intimação para ciência da decisão.
Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos com Aplicação de Medidas Coercitivas e Multa por Litigância de Má-Fé
Publicado em 25/03/2025
Petição inicial apresentada pela parte exequente em cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, requerendo a intimação do executado, Sr. P. H., para pagamento do débito alimentar atualizado no valor de R$ 8.439,74. A petição solicita medidas coercitivas, como prisão civil em caso de inadimplemento, aplicação de multa por litigância de má-fé devido à ocultação de rendimentos, pesquisa patrimonial para localização de bens e prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no CPC/2015. A fundamentação jurídica é baseada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, além de jurisprudências correlatas.
Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!
Publicado em 10/03/2025
Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico.
img--600--400--https://www.legjur.com/images/curtir_youtube.png