Informativo semanal - 02/04/2025
Análise da Decisão do STJ sobre Honorários Advocatícios em Demandas de Saúde: Critérios, Fundamentos e Implicações
Publicado em 02/04/2025
Este documento analisa em profundidade a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os critérios de fixação de honorários advocatícios em demandas de saúde movidas contra o Poder Público. A decisão, relatada pela Ministra M. T. A. M., aborda a interpretação do CPC/2015, art. 85, e foi submetida ao rito dos recursos repetitivos, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência sobre o tema. O texto discute os fundamentos jurídicos, impactos econômicos e sociais, e as possíveis consequências da suspensão de processos similares, destacando críticas e elogios à medida.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Incompatibilidade de Norma Estadual com o CPC/2015 em Caso de Intempestividade de Apelação
Publicado em 02/04/2025
Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agravo interno envolvendo embargos de divergência em recurso especial. A controvérsia gira em torno da incompatibilidade entre a Resolução 30/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI), que limitava o horário de expediente forense, e o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O STJ reafirmou a preponderância das normas federais sobre disposições infralegais estaduais, destacando o princípio da segurança jurídica, o devido processo legal e a garantia de isonomia. A decisão tem implicações práticas significativas para a uniformização do direito processual no Brasil, criando um precedente para evitar conflitos entre legislações estaduais e federais.
Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre Recurso Especial em Ação Popular Contra Declarações de Ex-Presidente da República
Publicado em 02/04/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao Recurso Especial em ação popular movida contra declarações do ex-Presidente da República, relacionadas a supostas fraudes nas eleições de 2018. O texto discute os fundamentos jurídicos utilizados pelo tribunal, como a delimitação do cabimento da ação popular nos termos da CF/88 e da Lei 4.717/1965, além de analisar criticamente os impactos práticos e teóricos do julgado, especialmente no que tange à liberdade de expressão e às lacunas jurídicas para responsabilização de atos políticos com potenciais reflexos negativos na democracia.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Cláusulas de Eleição de Foro e a Aplicação da Lei 14.879/2024 no Conflito de Competência
Publicado em 02/04/2025
Comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Conflito de Competência, que aborda a aplicação de cláusulas de eleição de foro à luz da Lei 14.879/2024. A análise explora a controvérsia sobre competência relativa, a aplicação intertemporal da legislação, e as consequências jurídicas e práticas trazidas pela nova normativa. A decisão reafirma o princípio da segurança jurídica e analisa os avanços no reconhecimento de cláusulas abusivas, destacando as mudanças na estratégia processual e no equilíbrio das relações contratuais.
Modelo de Ação Trabalhista Proposta por Menor Incapaz para Reparação de Direitos Trabalhistas Violados
Publicado em 01/04/2025
Petição inicial de ação trabalhista proposta por menor absolutamente incapaz, representado por representante legal, contra pessoa jurídica de direito privado. A ação solicita o reconhecimento da suspensão do prazo prescricional até a maioridade do autor e a condenação da reclamada ao pagamento de direitos trabalhistas não quitados, como horas extras e férias proporcionais. Fundamentada na CF/88, art. 7º, XXIX, CCB/2002, art. 198, I e CLT, art. 440, a peça jurídica traz jurisprudências pertinentes e detalha pedidos como citação da reclamada, produção de provas e condenação ao pagamento de honorários.
Modelo de Ação de Partilha de Bens c/c Exibição de Documentos em Processo de Divórcio com Regime de Comunhão Parcial de Bens
Publicado em 01/04/2025
Petição inicial de Ação de Partilha de Bens cumulada com Exibição de Documentos, movida no âmbito de um processo de divórcio já transitado em julgado, com base no regime de comunhão parcial de bens. O documento requer a citação do réu, a exibição de documentos contábeis relacionados a uma sociedade empresária constituída durante o casamento, e a partilha igualitária de bens móveis, imóveis e direitos adquiridos na constância do matrimônio. Apresenta fundamentos legais com base no CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660 e no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 396, além de jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.
Modelo de Proposta de Prestação de Serviços Jurídicos e Honorários para Imobiliária
Publicado em 01/04/2025
Proposta formal de honorários advocatícios apresentada por um escritório de advocacia à uma imobiliária, incluindo a descrição detalhada dos serviços oferecidos, como consultoria jurídica, cobranças administrativas e judiciais. O documento especifica valores, condições contratuais, jurisprudências relevantes e o compromisso ético do escritório, além de conter termos para aceite formal.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação Pauliana: Refutação de Alegações sobre Fraude contra Credores e Responsabilização de Fiadores
Publicado em 01/04/2025
Documento jurídico referente à apresentação de réplica à contestação em ação pauliana, movida com o objetivo de anular alienação de bens por fraude contra credores. O autor rebate os argumentos dos réus, que alegam ausência de má-fé, inexistência de consilium fraudis e ordem subsidiária de responsabilização de fiadores. São analisados os fatos, fundamentos jurídicos do CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 827 e CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 373, além de precedentes jurisprudenciais. Inclui pedido de improcedência da ação e condenação do autor em custas e honorários advocatícios.
Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Trânsito - Auto de Infração nº [número]
Publicado em 01/04/2025
Modelo de defesa prévia dirigido ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), contestando autuação de trânsito com base no CTB, art. 165 e CTB, art. 175. O documento aborda a ausência de elementos mínimos no auto de infração, vícios formais e materiais, presunção de inocência, falta de notificação regular e inexistência de dolo ou culpa por parte do autuado. Inclui pedidos de arquivamento do auto de infração, audiência para produção de provas e notificação da decisão administrativa.
Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Consumo de Produto Vencido
Publicado em 01/04/2025
Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por consumidor em face de empresa fornecedora, com fundamento no CDC, art. 12 e CDC, art. 14 e no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. A ação decorre da compra e consumo de produto alimentício vencido, que causou prejuízos financeiros e sofrimento emocional ao autor, configurando violação ao direito à segurança e à saúde do consumidor. A petição inclui jurisprudências relevantes, fundamentação jurídica e pedidos de indenização por danos materiais, morais e honorários advocatícios.
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Publicado em 10/03/2025
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