Informativo semanal - 06/04/2025
Análise Jurídica da Decisão do STJ no Tema 1.158: Responsabilidade pelo IPTU em Alienação Fiduciária
Publicado em 06/04/2025
Este documento analisa a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.158, que trata da responsabilidade pelo pagamento do IPTU em casos de alienação fiduciária de imóveis. O texto aborda os fundamentos jurídicos da decisão, incluindo normas do Código Tributário Nacional (CTN), da Lei nº 9.514/97 e alterações promovidas pela Lei nº 14.620/2023, além de realizar uma análise crítica sobre suas implicações práticas e jurídicas. A decisão reafirma a segurança jurídica ao estabelecer que o credor fiduciário só pode ser responsabilizado pelo tributo após a consolidação da propriedade e posse do imóvel, contribuindo para a uniformização da jurisprudência e estabilidade nas relações financeiras e tributárias.
Comentário Jurídico Sobre Acórdão do STJ: Nulidade de Doação Inoficiosa e Direito à Legítima dos Herdeiros Necessários
Publicado em 06/04/2025
Análise detalhada sobre decisão da Terceira Turma do STJ referente à nulidade parcial de doação inoficiosa realizada sob a égide do Código Civil de 1916. O acórdão reafirma o direito à legítima dos herdeiros necessários e a supremacia da ordem pública no direito sucessório, destacando a impossibilidade de renúncia a esse direito, mesmo em cláusulas contratuais de quitação. O documento elucida as implicações práticas e jurídicas da decisão, reforça a segurança jurídica em matéria de sucessões e aborda os limites das liberalidades patrimoniais em vida.
Análise Jurídica da Decisão do STJ Sobre a Inclusão de PIS/COFINS na Base de Cálculo do IRPJ/CSLL no Regime de Lucro Presumido
Publicado em 06/04/2025
Este documento apresenta uma análise detalhada da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2151907-RS, que aborda a controvérsia sobre a inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no regime de lucro presumido. A decisão, afetada ao regime dos recursos repetitivos, busca uniformizar a jurisprudência e promover segurança jurídica. O texto discute os fundamentos jurídicos, a argumentação crítica, os impactos práticos e jurídicos da decisão, bem como as implicações econômicas e fiscais para contribuintes e o Poder Judiciário.
Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Prescrição em Obrigações de Fazer e de Pagar contra a Fazenda Pública
Publicado em 06/04/2025
Este documento analisa o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no contexto de um recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco. A controvérsia aborda a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa em execuções contra a Fazenda Pública enquanto pendente o cumprimento da obrigação de fazer. O estudo destaca os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas da decisão, além de críticas e elogios sobre a uniformização do entendimento pelo rito dos recursos repetitivos.
Modelo de Recurso Extraordinário contra Acórdão que Negou Direito à Jornada Especial de Advogado Público e Reconhecimento de Danos Morais
Publicado em 04/04/2025
Interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, III, \"a\", e no CPC/2015, art. 1.029 e seguintes, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a legalidade de atos administrativos que negaram ao servidor público estadual, no cargo de advogado público, o direito à jornada especial de 4 horas diárias, garantida pela CF/88, art. 133 e pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). O recurso questiona ainda descontos salariais realizados sem devido processo legal, bem como a validade de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado com cerceamento de defesa, pleiteando a nulidade do PAD e a indenização por danos morais. A matéria envolve repercussão geral, pois trata da interpretação de dispositivos constitucionais que asseguram prerrogativas da advocacia e princípios da Administração Pública.
Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Precatórios
Publicado em 04/04/2025
Petição inicial ajuizada por aposentado idoso em face de dois advogados, pleiteando a devolução de valores de precatórios que foram levantados pelos réus e não repassados ao autor, além de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e no CPC/2015, art. 319, destacando a apropriação indevida de valores pertencentes ao autor, configurando ato ilícito e quebra de confiança na relação advogado-cliente. O pedido inclui reparação integral do dano material, danos morais presumidos (in re ipsa), custas processuais e honorários advocatícios.
Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Indenização por Danos Contra Empresa de Negócios Imobiliários
Publicado em 04/04/2025
Documento jurídico apresentado pelo autor em ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos, em face de WLR – Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e sustentando a abusividade de cláusula contratual que prevê cobrança de taxa residual de diferenças de IGP-M. O texto fundamenta o pleito no CDC e no CPC/2015, solicitando a nulidade da cláusula abusiva, revisão contratual e indenização pelos danos sofridos.
Modelo de Apelação Cível em Ação de Indenização por Danos Morais com Base em Prova Pericial e Erro de Julgamento na Condenação
Publicado em 04/04/2025
Recurso de Apelação Cível interposto por A. J. dos S. contra sentença de primeiro grau que condenou indevidamente J. M. da S. em ação de indenização por danos morais, ignorando prova pericial grafotécnica que apontou L. C. de A. como autor da falsificação de assinatura em contrato. O recurso busca a reforma da sentença, com a responsabilização do verdadeiro causador do dano e a exclusão da condenação de parte sem nexo causal, além de subsidiariamente requerer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Fundamentado no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Modelo de Pedido de Expedição de Certidão de Honorários Advocatícios por Curador Especial em Ação de Reconhecimento de União Estável
Publicado em 04/04/2025
Petição apresentada pelo advogado curador especial nomeado judicialmente, solicitando a expedição de certidão de honorários advocatícios no âmbito de ação de reconhecimento de união estável, com fundamento no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e no Convênio OAB/PGE. O documento detalha os fatos do caso, como a sentença proferida que determinou o arbitramento dos honorários, e apresenta fundamentação jurídica que reforça o direito ao pagamento da verba honorária de natureza alimentar, além de jurisprudências correlatas. O pedido também destaca a necessidade de cumprimento de decisão judicial expressa e a valorização da advocacia como função essencial à Justiça.
Modelo de Contestação com Pedido de Guarda Compartilhada em Ação de Regulamentação de Visitas
Publicado em 04/04/2025
Documento jurídico apresentado pela genitora M. F. de S. L. em resposta à Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada pelo genitor A. J. dos S., solicitando a fixação da guarda compartilhada do menor, com residência de referência no lar materno e regime de convivência paterna gradual e progressivo. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, a contestação destaca o melhor interesse do menor e solicita a realização de estudos psicossociais, além de audiência de conciliação.
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Publicado em 10/03/2025
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