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ADCT da CF/88 - ADCT da Constituição Federal de 1988 , art. 67 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 230.5010.8689.8808

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. CF/88, art. 231. ADCT/88, art. 67. Recurso especial não conhecido. Necessidade de reexame fático probatório. Matéria de índole constitucional. Manutenção da decisão recorrida.


I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()

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