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Decreto-lei 167/1967, art. 3º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 138.7584.7004.5500

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem hipotecado para garantia de mútuo. Impenhorabilidade não configurada. Inteligência do Lei 8009/1990, Decreto-lei 167/1967, art. 3º, V e, art. 69. Decisão mantida. Recurso não provido.

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