1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS -
Denegação da segurança - Cabimento - Proventos proporcionais que devem ser calculados com base em tantas quotas de remuneração do posto ou da graduação quantos forem os anos de serviço, desde que preenchido o requisito de tempo de exercício de atividade de natureza militar - Ausência de direito líquido e certo - Impetrante com menos de 25 anos de exercício de atividade de natureza militar - Inteligência do Decreto-lei 667/1969, art. 24-A, I, «b, c/c a Lei 6.880/1980, art. 97, ambos com redação dada pela Lei 13.954/2019 - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
