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CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 62 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 250.1061.0916.8927

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Ex-Militar. Transferência para presídio comum. Jurisprudência do STJ. Agravo não provido.


I - Caso em exame... ()

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