1 - STM Crime militar. Usurpação de função. CPM, art. 335. CPPM, art. 439, «a.
«I - Preliminar de não conhecimento dos Embargos, arguida pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, rejeitada por maioria de votos. ... ()
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CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 335 - Jurisprudência
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