1 - STJ Penal e processual militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e atentado violento ao pudor. Impedimento. Magistrado impedido que não participou da votação. Prejuízo não demonstrado. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. Agravo regimental desprovido.
1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o Conselho Especial de Justiça foi formado sem a participação do juiz impedido e condenou o réu por maioria ampla de votos, de modo que não se precisou daquele julgador para formar a maioria necessária para a condenação. Incidência do CPPM, art. 499 e CPPM, art. 509. ... ()
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2 - STM Peculato. Serviços prestados a terceiros. Valor pago e não recolhido à tesouraria da OM. CPPM, art. 439, «e. CPPM, art. 509. CPM, art. 303.
«A prova insegura, na qual se inclui a palavra de corréu condenado, conduz à absolvição, como operado na instância a quo. ... ()
