1 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL.
tentativa de feminicídio praticada pelo sobrinho contra a tia materna. delito doloso contra a vida. competência do tribunal do júri. ... ()
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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 113 - Jurisprudência
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