1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Falsidade ideológica. Alegações de nulidade em ação penal militar. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A análise, nas circunstâncias do caso, da alegada inidoneidade do documento utilizado para realização de exame documentoscópico exigiria o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. ... ()
