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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 443 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 182.4795.6005.5600

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Multa. Tribunal do Júri. Jurado faltoso. Escusa intempestiva. Força maior. Inocorrência. Notificação do indeferimento. Falta de prova.

«1. À falta de prova do justo motivo alegado, cujo pedido de dispensa foi reapresentado intempestivamente, consoante dispõe o CPP, art. 443, não há falar em revogação da multa cominada ao jurado faltoso. ... ()

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