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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 462 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 142.9435.2005.0000

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Alteração quadro fático. Perda do objeto. Superveniência de decisão. CPC/1973, art. 462 c/c o CPP, art. 3º. Recurso ordinário desprovido.


«1. A substancial alteração no quadro fático entre a impetração e o julgamento do mandamus implica o reconhecimento da perda do objeto do mandado de segurança. ... ()

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