1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Writ sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo STJ. Nulidade.
«1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Aparte realizado pelo Ministério Público. CPP, art. 487, XII. Possibilidade. Alteração de tal entendimento para concluir pela ocorrência de nova réplica. Necessidade de revolvimento fático. Vedação. Detração penal. Desconto do tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime inicial. Irrelevância. Pena superior a 8 anos, mesmo se considerado o pretendido desconto da pena. Manutenção do modo prisional fechado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
