1 - STJ Administrativo e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Folha de antecedentes. CPP, art. 748. Informação secreta à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do ministério público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo à exclusão de registro em instituto de identificação.
«1. O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da exclusão dos registros constantes das «folhas de antecedentes, com apoio no CPP, art. 748. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Folha de antecedentes. CPP, art. 748. Informação secreta à disposição dos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do poder judiciário. Ausência de direito líquido e certo à exclusão de registro em instituto de identificação.
1 - O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da exclusão dos registros constantes das «folhas de antecedentes, com apoio no CPP, art. 748. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. ... ()
