1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - O defensor dativo foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 12/10/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 31/10/2023, quando já exaurido o prazo recursal de 15 dias corridos.... ()
