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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 519 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 143.1824.1008.2700

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Conflito de representação sindical. Sindiafre e sindifisco. Aplicação dos princípios da unicidade sindical e anterioridade do registro em conjunto com o CLT, art. 519. Critério objetivo. Maior representatividade.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()

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