1 - STJ Processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso em recurso especial. Ausência de contradições, de omissões e de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Preclusão e falta de determinação judicial com conteúdo decisório. Enunciados 284 da Súmula do STF e 7 da Súmula do STJ.
«1. Ausência de contradições e de omissões em relação à suposta ilegalidade da transferência de ativos da massa em favor do falido e aos documentos relativos aos fatos supervenientes, também sobre a mencionada transferência. No caso concreto, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da preclusão e da irrecorribilidade por ausência de deliberação judicial com natureza decisória impedem o próprio seguimento do agravo de instrumento e o enfrentamento do mérito recursal. ... ()
