1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Cancelamento de inscrição de ocupação. Invalidade da prova pericial e inexistência de dano ambiental. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 12-A. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao CPC/73, art. 236, § 1º (CPC/2015, art. 272, § 5º). Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial conhecimento. Terrenos de marinha. Notificação pessoal. Imprescindibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
